Saltar para o conteúdo principal
Despacho n.º 27080/2009
Artigo 49.º
·
Voto antecipado
Em vigor desde 16/12/2009
É admitido o voto antecipado, nos termos dos regulamentos eleitorais.
Anterior
Artigo 48.º
· Comissão Eleitoral
Seguinte
Artigo 50.º
· Revisão dos Estatutos
Painel