Artigo 17.º · Competências do Conselho de Representantes
Em vigor desde 18/12/2009
1 -São competências do Conselho de Representantes:
a)Eleger o Presidente e decidir sobre a sua destituição, exigindo os actos de destituição a respectiva fundamentação e aprovação, por um mínimo de dois terços da totalidade dos seus membros efectivos;
b)Apreciar e aprovar o plano de desenvolvimento plurianual da ESCS;
c)Apreciar e aprovar o plano anual de actividades e o respectivo projecto de orçamento e sua eventual reformulação;
d)Apreciar e aprovar o relatório anual de actividades;
e)Proceder às revisões ordinárias e extraordinárias dos Estatutos da ESCS;
f)Fiscalizar, genericamente, os actos do Presidente, com salvaguarda do exercício efectivo da competência própria daquele órgão;
g)Deliberar sobre qualquer outro assunto que o Presidente entenda submeter-lhe.
2 -As competências do Conselho de Representantes estão limitadas pelas competências que, em matéria específica, sejam cometidas a outros órgãos, quer por força de leis gerais, quer por força dos Estatutos da ESCS e do IPL.