Artigo 6.º — Cursos

Vigente desde: 24/12/2009

1 -A ESEF ministra, nos termos da lei, cursos que conduzem à obtenção de graus, títulos e diplomas oficialmente reconhecidos pelo Estado.
2 -Além desses, a ESEF pode organizar outros cursos a que correspondam títulos ou diplomas livremente definidos.

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