- 1 -As propostas de criação dos cursos previstos no artigo anterior, após parecer do Conselho Técnico-Científico, são apresentadas pelo Director à apreciação da administração da Entidade Instituidora.
- 2 -Os planos de estudos e os regulamentos de avaliação são da responsabilidade dos respectivos órgãos.
- 3 -A entrada em vigor dos cursos atrás mencionados, quando for caso disso, fica condicionada às exigências legais aplicáveis.