Art.º 43 · Despacho n.º 27752/2009 — Mandatos

1 -A duração dos mandatos é de quatro anos, excepto no caso dos estudantes que é de dois anos, e só termina com a entrada em funções de novos membros.
2 -Perdem o mandato os membros dos órgãos de gestão que:
1. a)Sejam destituídos dos cargos nos casos previstos nos presentes Estatutos;
2. b)Ultrapassem os limites de faltas estabelecidos nos respectivos regulamentos internos;
3. c)Sejam punidos em processo disciplinar;
4. d)Renunciem expressamente ao exercício das suas funções, sendo tal renúncia aceite;
5. e)Alterem a qualidade em que foram eleitos.

Artigo 43.º — Mandatos