Despacho n.º 27752/2009

A Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto, adiante designada por FAUP, é uma entidade do modelo organizativo da Universidade do Porto, sendo, nos termos dos seus Estatutos, uma unidade orgânica de ensino e investigação com autogoverno, dotada de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa e financeira.

A FAUP é uma instituição de criação, transmissão e difusão da cultura, da arte, da ciência, da tecnologia do saber disciplinar da arquitectura, da construção, da urbanística e áreas afins, ao serviço da Humanidade, com respeito por todos os seus direitos.

A FAUP prossegue os seguintes fins:

A FAUP dispõe do direito de definir as normas reguladoras do seu funcionamento através da elaboração, aprovação e revisão dos seus Estatutos e Lei Orgânica.

A FAUP tem capacidade de definir, programar e executar os seus planos e projectos de investigação, a prestação de serviços à comunidade e as demais actividades culturais, artísticas e científicas.

A FAUP tem competência para:

A FAUP tem capacidade para, desde que em conformidade com a lei e os Estatutos da Universidade do Porto, e dentro dos limites das dotações orçamentais, praticar actos administrativos definitivos, incluindo a capacidade de autorizar despesas, emitir regulamentos e celebrar todos os contratos necessários à sua gestão corrente, nomeadamente contratos e protocolos para a execução de projectos de investigação e desenvolvimento e para a prestação de serviços, contratos de aquisição de bens e serviços, contratos de pessoal e de concessão de bolsas.

A FAUP possui os seguintes órgãos de gestão:

Compete ao Conselho de Representantes:

Os membros do Conselho de Representantes referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 11.º são eleitos directamente pelo respectivo corpo, em votação nominal, no caso de docentes e funcionários, e segundo o sistema de representação proporcional das várias listas e o método de Hondt, no caso dos discentes, e de acordo com regulamento eleitoral aprovado pelo próprio Conselho.

A personalidade referida na alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º é designada pelos membros eleitos do Conselho de Representantes.

Ao Director da FAUP compete:

Compete ao Conselho Executivo:

O conselho científico funciona de acordo com regulamento próprio aprovado por maioria dos membros que integram o Conselho.

Compete ao Conselho Pedagógico, designadamente:

O Conselho Pedagógico funciona de acordo com regulamento próprio aprovado por maioria dos membros que integram o Conselho.

A FAUP está sujeita à fiscalização do Órgão de Fiscalização da Universidade do Porto.

A FAUP está organizada em:

As Comissões Científicas são constituídas pelo Director de Curso, que preside, e por dois a quatro professores ou investigadores doutorados, designados nos termos previstos nos respectivos regulamentos, sendo homologadas pelo Director da FAUP.

As actividades de investigação e de desenvolvimento realizam-se em Centros de Investigação da FAUP e nos Institutos e Centros de I&D a ela associados.

Os serviços funcionam na dependência do Director da FAUP, tendo regulamentos próprios, por ele aprovados.

O Director em exercício diligenciará para que, até sessenta dias após a abertura das aulas do ano lectivo em que se realizem eleições, sejam elaborados e publicados os cadernos eleitorais actualizados dos corpos docente e investigador, pessoal não docente e não investigador e discente.

O Director em exercício desencadeará o processo eleitoral para cada órgão e representação previstos nestes Estatutos e nos Estatutos da Universidade do Porto, através da publicação do calendário eleitoral, que deverá ter em conta:

Os regulamentos eleitorais são aprovados pelo Director, e ratificados pelo Conselho de Representantes, não podendo ser alterados nos 180 dias anteriores à realização de cada acto eleitoral.

Dos actos decisivos e executórios dos órgãos de gestão central da FAUP cabe recurso para o Reitor da Universidade do Porto.