Artigo 1.º — Objeto

O presente Código de Conduta e Ética doravante designado por Código, é um instrumento de autorregulação que estabelece princípios éticos e deontológicos, valores, deveres e regras orientadoras de atuação e de comportamento profissional que devem ser observados por todos os/as trabalhadores/as desta Autoridade nas relações profissionais entre si e com terceiros, no âmbito da prossecução da sua missão, atribuições e competências, sem prejuízo da observância de outros deveres, gerais ou particulares, que lhes sejam legalmente aplicáveis.