Com a entrada em vigor do presente Código, é revogado o Código de Conduta e de Ética de 25 de julho de 2022, publicitado no Diário da República sob o Aviso n.º 17191/2022, de 2 de setembro.
Com a entrada em vigor do presente Código, é revogado o Código de Conduta e de Ética de 25 de julho de 2022, publicitado no Diário da República sob o Aviso n.º 17191/2022, de 2 de setembro.