Artigo 30.º — Publicação e entrada em vigor

Vigente desde: 28/02/2025

1 -O presente Código entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 -O presente Código é divulgado por todos/as os/as trabalhadores/as da ASAE, sendo disponibilizado na intranet e na página oficial da internet da ASAE.
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