Os/as trabalhadores/as da carreira especial de inspeção da ASAE, cumprem em especial os seguintes deveres:
- a)Respeito pelos direitos fundamentais da pessoa detida - assegurar o respeito pela vida, integridade física e psíquica, honra e dignidade das pessoas sob a sua custódia ou ordem.
- b)Adequação, necessidade e proporcionalidade do uso da força - no uso dos poderes de autoridade de que estão investidos, devem abster-se da prática de atos de abuso de autoridade, devendo ser evitado o recurso ao uso da força, salvo nos casos expressamente previstos na lei em que este se revele legítimo, estritamente necessário, adequado e proporcional ao objetivo visado.
- c)Obediência - acatar e cumprir prontamente as ordens legítimas e legais de superior hierárquico, não aceitando instruções, sugestões e indicações de quaisquer entidades externas, organizações ou pessoas que possam interferir no regular exercício das suas funções e competências.