- 1 -A apresentação de candidaturas é efectuada através de envio pela Internet, utilizando o formulário electrónico próprio disponível no sítio da Internet do IAPMEI, processando-se por fases, cujos períodos, dotações orçamentais regionais e condições específicas, são definidos por despacho do membro do Governo responsável pela área do comércio.
- 2 -...
Artigo 17.º — [...]
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