Despacho

Despacho n.º 2811/2022

Regulamento da Escola de Pós-Graduação da Universidade de Lisboa

Capítulo I - Disposições Gerais

Natureza e missão

1 -O presente regulamento tem por objeto definir os termos da organização e funcionamento da Escola de Pós-Graduação da Universidade de Lisboa, estrutura de gestão sem personalidade jurídica, dependente diretamente do Reitor da Universidade.
2 -A ULisboa-PGS tem por objeto principal o enquadramento organizacional, o apoio e a divulgação de atividades de formação não conferentes de grau, fundada na capacidade conjunta das várias Escolas e na complementaridade dos seus campos de investigação e recursos académicos diversos, de forma interdisciplinar.
3 -Não são abrangidos pela Escola de Pós-Graduação:
1. a)Os ciclos de estudos conducentes à obtenção de grau académico.
2. b)Os cursos de pós-graduação não conferentes de grau e outras atividades de formação profissional desenvolvidas exclusivamente pelas Escolas.

Atividades de formação

As atividades de formação desenvolvem-se, predominantemente, através de cursos de pós-graduação e de formação ao longo da vida não conferentes de grau académico, adiante sempre designados por cursos, podendo também abranger atividades pontuais de formação, como sejam seminários, conferências e outros eventos similares.

Artigo 3.º

Princípios gerais

As atividades da ULisboa-PGS obedecem aos seguintes princípios gerais:

a)Devem refletir um elevado nível científico e técnico, adequado ao prestígio da marca "ULisboa", e ter em conta as necessidades dos públicos adultos, incluindo quadros técnicos e gestores de entidades públicas e privadas, que pretendam complementar a sua formação académica com uma formação avançada;
b)A sua orçamentação deve assegurar, de uma forma sustentada, a cobertura dos seus custos;
c)Devem salvaguardar a igualdade de tratamento dos candidatos no acesso aos cursos e a transparência na sua seleção.

Artigo 4.º

Cursos

1 -A seleção dos cursos a integrar na ULisboa-PGS compete à Comissão Executiva, sob proposta da Escola ou Unidade responsável pela coordenação do curso, ouvido o Conselho Consultivo.
2 -Salvo casos excecionais devidamente autorizados pelo Reitor, a coordenação do curso deve ser assegurada por um Professor ou Investigador vinculado à ULisboa.
3 -Os cursos devem ter os respetivos planos de estudo aprovados pelo órgão competente da Escola ou Unidade responsável pela sua coordenação, e caracterizam-se por:
1. a)Atribuírem créditos curriculares, nos termos da lei;
2. b)A sua conclusão estar dependente da aprovação num processo de avaliação de conhecimentos;
3. c)Ser emitido pela Reitoria da Universidade e assinado pelo Reitor e pelo Presidente/Diretor da Escola responsável pela coordenação do curso, o correspondente certificado de conclusão;
4. d)Disporem de normas de funcionamento próprias.
4 -As normas de funcionamento dos cursos são aprovadas pelo órgão competente da Escola ou Unidade responsável pela coordenação do curso e devem conter, nomeadamente:
1. a)Os objetivos, programa, estrutura e público-alvo do curso;
2. b)O calendário de candidatura, de seleção de candidatos, de inscrição e de funcionamento;
3. c)As metodologias usadas na formação e na avaliação de conhecimentos;
4. d)As condições de acesso dos formandos a recursos da Universidade, das Escolas e das outras instituições que estejam envolvidas na organização e realização do curso;
5. e)As regras de controlo de assiduidade dos formandos, quando aplicável;
6. f)A participação dos formandos no controlo de qualidade do curso;
7. g)O valor da propina e de outras taxas.
5 -As normas do curso são homologadas pela Comissão Executiva, ouvido o Conselho Consultivo.

Artigo 5.º

Propinas, outras taxas e emolumentos

1 -Pela inscrição nos cursos e outras atividades são devidas propinas, nos termos previstos na lei, nos Estatutos e nos regulamentos em vigor.
2 -O valor das propinas, taxas e emolumentos para os cursos não conferentes de grau é fixado pelo órgão competente da Escola responsável pela coordenação do curso e, nos demais casos, nomeadamente dos cursos coordenados pelos Museus, pelo Conselho de Gestão da Universidade.

Capítulo II - Da organização

Artigo 6.º

Comissão Executiva

1 -A Comissão Executiva é o órgão de direção da Escola de Pós-Graduação.
2 -A Comissão Executiva é presidida pelo Reitor ou por um Vice-Reitor por ele designado e é constituída por até quatro vogais, designados pelo Reitor, ouvido o Conselho Consultivo.
3 -Compete à Comissão Executiva, sob proposta das Escolas ou Unidades responsáveis pela coordenação dos cursos da Escola de Pós-Graduação:
1. a)A homologação das normas de funcionamento dos cursos;
2. b)A homologação da designação dos coordenadores;
3. c)A aprovação da alocação de recursos;
4. d)A divulgação, em coordenação com as Escolas, dos cursos;
5. e)A elaboração dos relatórios anuais de atividades.
4 -Os membros da Comissão Executiva são livremente exonerados pelo Reitor.

Artigo 7.º

Conselho Consultivo

1 -O Conselho Consultivo é o órgão da Escola de Pós-Graduação que se pronuncia sobre a organização e funcionamento dos cursos.
2 -O Conselho Consultivo é constituído:
1. a)Pelo Reitor, que preside;
2. b)Pelos Presidentes e Diretores das Escolas da Universidade;
3. c)Por até seis membros externos à Universidade e suas Unidades Orgânicas, designados pelo Reitor.
3 -Compete ao Conselho Consultivo, nomeadamente:
1. a)Pronunciar-se sobre a designação dos membros da Comissão Executiva;
2. b)Pronunciar-se sobre a seleção e o funcionamento dos cursos geridos na Escola de Pós-Graduação;
3. c)Analisar os relatórios anuais de atividades da ULisboa-PGS;
4. d)Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Reitor ou pela Comissão Executiva;
5. e)Propor temáticas para a realização de cursos e outras iniciativas, promovendo o caráter interdisciplinar das atividades da ULisboa-PGS.
4 -Para o exercício das competências referidas no número anterior pode ser utilizada a comunicação por correio eletrónico, mediante acordo da maioria dos seus membros.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 8.º

Casos omissos

Todas as situações omissas no presente regulamento são decididas por despacho do Reitor.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República.

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