A Unidade de Controlo Interno e Jurídico (UCIJ) é dirigida por um Chefe de Unidade, diretamente dependente da Divisão de Gestão Organizacional (DGO), competindo-lhe:
- a)Garantir a consultoria jurídica aos diversos serviços municipais;
- b)Elaborar projetos e ou propostas de regulamentos e posturas municipais;
- c)Providenciar a homologação das informações e pareceres jurídicos e divulgá-los pelos diferentes serviços sempre que tal seja superiormente decidido;
- d)Assegurar a tramitação dos processos de desafetação de bens do domínio público e a dos processos de expropriação, informando os serviços de Contabilidade e Património dos resultados dos mesmos;
- e)Assegurar a representação judicial do Município, dos seus órgãos e titulares e dos próprios trabalhadores, por atos legalmente praticados no exercício das respetivas competências ou funções;
- f)Assegurar os processos de cobrança coerciva por dívidas de natureza fiscal;
- g)Instruir e acompanhar os processos de contraordenação instaurados pelos diferentes serviços até à sua conclusão;
- h)Assegurar quaisquer outras funções de natureza jurídica que lhe sejam solicitadas, no âmbito das atribuições, competências e funcionamento do Município;
- i)Proceder à análise do Diário da República e à classificação dos textos que deverão ser do conhecimento das diversas entidades orgânicas, fazendo chegar às mesmas o número do diploma em causa e a sua data de publicação, via correio eletrónico;
- j)Prestar informações atempadas sobre projetos de diploma legais com interesse Municipal;
- k)Assegurar as operações de liquidação e de controlo da cobrança das taxas e outras receitas municipais;
- l)Determinar a cobrança coerciva de licenças ou outras receitas não cobradas, promovendo a organização dos correspondentes processos.
- m)Elaborar propostas de atualização das taxas e outras receitas municipais;
- n)Efetuar a gestão de seguros relativos ao património do Município;
- o)Realizar as reconciliações bancárias;
- p)Garantir que a certificação é implementada em todas as unidades e subunidades orgânicas do município, com adaptações permanentes e contínuas, com a intervenção de toda a estrutura hierárquica;
- q)Proceder à monitorização de procedimentos em todos os serviços do município, garantindo a maximização da eficácia e eficiência;
- r)Superintender e assegurar o serviço de limpeza de instalações;
- s)Assegurar a prática de todos os atos previstos no Regulamento do Sistema de Controlo Interno;
- t)Providenciar o envio de processos ao Tribunal de Contas para fiscalização prévia e visto nas condições previstas na legislação.