À SDCP, compete assegurar, designadamente:
- a)Assegurar a preparação, instrução e tramitação dos procedimentos de contratação de bens, serviços e empreitadas, garantindo o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis;
- b)Verificar a conformidade técnica, jurídica e procedimental das peças dos procedimentos de contratação pública, incluindo programas, cadernos de encargos, convites, propostas de decisão e demais documentos;
- c)Apoiar os serviços na definição das necessidades aquisitivas, na escolha do tipo de procedimento mais adequado e na elaboração das peças processuais;
- d)Instruir e acompanhar os procedimentos pré-contratuais, de modo a assegurar o cumprimento dos prazos e formalidades previstos no Código dos Contratos Públicos e legislação complementar;
- e)Realizar análises e validações técnicas relativas ao preço base, ao critério de adjudicação, à repartição de riscos e a outros elementos essenciais dos procedimentos de contratação;
- f)Garantir a gestão e manutenção dos sistemas eletrónicos de contratação pública utilizados pelo Município, assegurando o correto registo e publicitação dos anúncios e atos do procedimento;
- g)Acompanhar a fase de audiência prévia e preparar as respostas fundamentadas às pronúncias dos concorrentes, em articulação com as unidades orgânicas competentes;
- h)Apoiar a celebração dos contratos, assegurando a elaboração e conferência das minutas contratuais e o cumprimento das formalidades subsequentes;
- i)Acompanhar a execução contratual, em articulação com os serviços responsáveis, garantindo a verificação das condições de execução, a renovação dos seguros, a prorrogação de prazos, os autos e outros atos relevantes;
- j)Elaborar relatórios, informações jurídicas, pareceres técnicos, propostas e outros elementos de suporte à decisão em matéria de contratação pública;
- k)Assegurar a atualização e arquivo dos processos de contratação pública, em formato físico e digital, garantindo a preservação, integridade e acessibilidade da documentação;
- l)Monitorizar alterações legislativas em matéria de contratação pública e promover a adequação dos procedimentos internos às exigências legais em vigor;
- m)Apoiar o desenvolvimento de ações de formação interna e a divulgação de orientações técnicas relacionadas com a contratação pública;
- n)Assegurar a articulação da Subdivisão com as restantes unidades orgânicas e com entidades externas, sempre que necessário para a boa execução dos procedimentos de contratação;
- o)Exercer as demais competências que lhe sejam delegadas ou cometidas no âmbito da sua área funcional.