Compete à Divisão de Alimentação Animal:
- a)Promover a aplicação da legislação relativa à alimentação animal, designadamente no que se refere a matérias-primas, aditivos e pré-misturas de aditivos destinados à alimentação animal, alimentos para animais geneticamente modificados, alimentos compostos para animais, incluindo os alimentos com objetivos nutricionais específicos, alimentos medicamentosos, substâncias indesejáveis e outros contaminantes em alimentos para animais, bem como dos requisitos de higiene dos alimentos para animais;
- b)Planificar, coordenar, supervisionar e avaliar a execução do controlo oficial no âmbito da alimentação animal e participar no RASFF - o Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal, assegurando, nas áreas da sua competência, a coordenação das medidas de gestão do risco a adotar face à deteção de perigos nos alimentos para animais na cadeia alimentar;
- c)Coordenar e assegurar o registo ou a aprovação dos estabelecimentos do setor dos alimentos para animais e dos alimentos medicamentosos em todas as suas fases, nomeadamente, produção primária, transformação, processamento, transporte, comercialização, venda a retalho e utilização dos alimentos para animais;
- d)Definir e coordenar o sistema de controlo e os procedimentos da certificação de matérias-primas destinadas à alimentação animal e alimentos para animais com vista à importação, exportação e trocas intracomunitárias;
- e)Promover a formação adequada de técnicos e a divulgação pelos parceiros de conteúdos técnicos e regulamentares em matéria da sua competência;
- f)Coordenar e avaliar o funcionamento, no que respeita a importação de matérias-primas destinadas à alimentação animal e alimentos para animais, dos postos de controlo fronteiriços e pontos de controlo, bem como as medidas de gestão de risco das atividades relacionadas com esses produtos;
- g)Coordenar as ações respeitantes à apresentação de dossiers conducentes à negociação de acordos com países terceiros com vista à exportação de matérias-primas e de alimentos para animais.