Compete à Divisão de Variedades e Sementes:
- a)Promover a aplicação da legislação relativa à produção, controlo, certificação e comercialização de sementes, à avaliação de variedades vegetais, bem como ao cultivo de variedades geneticamente modificadas e de cânhamo;
- b)Organizar e coordenar ações de formação e de divulgação nas áreas da amostragem de sementes, inspeção de campo, ensaios e análises de sementes, bem como propor a nomeação e o reconhecimento de inspetores de campo, técnicos de amostragem e laboratórios autorizados;
- c)Proceder aos atos inerentes ao licenciamento de produtores e acondicionadores de sementes, assegurando o respetivo controlo e supervisão;
- d)Organizar, instruir e avaliar os processos de atribuição de direitos do obtentor e de inscrição de variedades vegetais no Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e Hortícolas, assegurando a articulação com os Catálogos Comuns, com a Lista de Variedades Admitidas à Certificação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE);
- e)Coordenar, executar e supervisionar ensaios de distinção, homogeneidade e estabilidade e de valor agronómico e de utilização de variedades vegetais, definindo os critérios necessários à sua inscrição no Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e Hortícolas e no registo de novas obtenções vegetais no Registo Nacional de Variedades Protegidas;
- f)Elaborar e atualizar o Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e Hortícolas e o Boletim de Registo de Variedades Protegidas;
- g)Emitir pareceres relativos à importação de sementes e assegurar a gestão da Base de Dados de Semente produzida em modo de produção biológico;
- h)Assegurar a gestão e funcionamento do Núcleo de Ensaios e de Controlo do Escaroupim e do Laboratório de Ensaio de Sementes e realizar ou coordenar a realização de análises e ensaios de sementes necessários à verificação dos parâmetros de qualidade de lotes de sementes, incluindo a emissão de certificados e de boletins da International Seed Testing Association;
- i)Assegurar a coordenação, execução e supervisão oficial das atividades de produção, controlo e certificação de sementes, incluindo a execução dos ensaios de controlo varietal e os planos de controlo da qualidade de lotes de sementes em comércio;
- j)Coordenar o controlo do cultivo de variedades vegetais geneticamente modificadas, bem como conceder autorizações para o cultivo de cânhamo para fins industriais.