Saltar para o conteúdo principal

Artigo 25.º — Divisões de Segurança Alimentar do Norte-Litoral e do Norte-Interior

Vigente desde: 05/03/2026
  1. 1 -Compete às Divisões de Segurança Alimentar do Norte-Litoral e do Norte-Interior:
    1. a)Avaliar os procedimentos de licenciamento de estabelecimentos sujeitos ao regime de aprovação e elaborar os respetivos pareceres e relatórios técnicos;
    2. b)Participar e executar, por convocatória das Entidades Coordenadoras de Licenciamento, nas vistorias prévias à aprovação, de conformidade e de reexame do licenciamento dos estabelecimentos, bem como emitir, tramitar e propor a decisão relativa à atribuição ou manutenção do Número de Controlo Veterinário;
    3. c)Realizar vistorias de aprovação e emitir o correspondente parecer técnico fundamentado, bem como tramitar os processos de aprovação e formular proposta de decisão, nos casos não abrangidos pela alínea anterior;
    4. d)Emitir pareceres sobre pedidos de derrogação, isenção ou adaptação aos requisitos legalmente aplicáveis aos estabelecimentos de géneros alimentícios e de subprodutos de origem animal;
    5. e)Assegurar a inspeção e o controlo oficial higiossanitário das carnes frescas nos estabelecimentos de abate, de manipulação de caça e nas salas de desmancha, no âmbito do regime de controlos oficiais;
    6. f)Executar, acompanhar e supervisionar os planos de controlo aplicáveis aos estabelecimentos do setor alimentar e de subprodutos de origem animal, bem como aos géneros alimentícios, aos objetos e materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos, alimentos para animais e alimentos medicamentosos;
    7. g)Assegurar a supervisão dos processos de envelhecimento das bebidas espirituosas;
    8. h)Executar os Planos de Controlo no âmbito da produção primária vegetal e da utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos;
    9. i)Adotar as medidas previstas nos planos de controlo oficial em caso de incumprimento por parte dos operadores;
    10. j)Executar as medidas determinadas a nível central no âmbito dos planos de contingência, designadamente na sequência de surtos de infeções e toxi-infeções alimentares;
    11. k)Executar as medidas determinadas no âmbito do RASFF - o Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal, incluindo a preparação das notificações e o acompanhamento das medidas aplicáveis;
    12. l)Assegurar a articulação com outros organismos competentes para efeitos da execução coordenada dos controlos oficiais;
    13. m)Assegurar a certificação sanitária e de conformidade de géneros alimentícios de origem animal, subprodutos de origem animal, alimentos para animais, bem como a validação de estabelecimentos no TRACES - Trade Control and Expert System;
    14. n)Executar os procedimentos e controlos necessários à habilitação de estabelecimentos à exportação para países terceiros;
    15. o)Assegurar o acompanhamento e a supervisão da execução de funções e atividades delegadas, nos termos legalmente previstos.
  2. 2 -A área geográfica de atuação da Divisão de Segurança Alimentar do Norte-Litoral abrange os seguintes concelhos:
    1. a)Distrito de Braga: Amares, Barcelos, Braga, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Esposende, Fafe, Guimarães, Póvoa do Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão, Vila Verde e Vizela;
    2. b)Distrito de Porto: Amarante, Baião, Felgueiras, Gondomar, Lousada, Maia, Marco de Canaveses, Matosinhos, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Porto, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia;
    3. c)Distrito de Viana do Castelo: Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira;
    4. d)Distrito de Vila Real: Mondim de Basto;
    5. e)Distrito de Aveiro: Arouca, Castelo de Paiva, Espinho, Oliveira de Azeméis, Santa Maria da Feira, São João da Madeira e Vale de Cambra;
    6. f)Distrito de Viseu: Cinfães e Resende.
  3. 3 -A área geográfica de atuação da Divisão de Segurança Alimentar do Norte-Interior abrange os seguintes concelhos:
    1. a)Distrito de Bragança: Alfândega da Fé, Bragança, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Vila Flor, Vimioso e Vinhais;
    2. b)Distrito de Vila Real: Alijó, Boticas, Chaves, Mesão Frio, Montalegre, Murça, Peso da Régua, Ribeira de Pena, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar e Vila Real;
    3. c)Distrito da Guarda: Vila Nova de Foz Côa;
    4. d)Distrito de Viseu: Armamar, Lamego, Moimenta da Beira, Penedono, São João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço e Tarouca.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/03/2026

Comparar versões deste artigo