Art.º 35 · Despacho n.º 2836/2026 — Divisão de Segurança Alimentar do Alentejo

1 -Compete à Divisão de Segurança Alimentar do Alentejo:
1. a)Avaliar os procedimentos de licenciamento de estabelecimentos sujeitos ao regime de aprovação e elaborar os respetivos pareceres e relatórios técnicos;
2. b)Participar e executar, por convocatória das Entidades Coordenadoras de Licenciamento, nas vistorias prévias à aprovação, de conformidade e de reexame do licenciamento dos estabelecimentos, bem como emitir, tramitar e propor a decisão relativa à atribuição ou manutenção do Número de Controlo Veterinário;
3. c)Realizar vistorias de aprovação e emitir o correspondente parecer técnico fundamentado, bem como tramitar os processos de aprovação e formular proposta de decisão, nos casos não abrangidos pela alínea anterior;
4. d)Emitir pareceres sobre pedidos de derrogação, isenção ou adaptação aos requisitos legalmente aplicáveis aos estabelecimentos de géneros alimentícios e de subprodutos de origem animal;
5. e)Assegurar a inspeção e o controlo oficial higiossanitário das carnes frescas nos estabelecimentos de abate, de manipulação de caça e nas salas de desmancha, no âmbito do regime de controlos oficiais;
6. f)Executar, acompanhar e supervisionar os planos de controlo aplicáveis aos estabelecimentos do setor alimentar, e de subprodutos de origem animal, bem como aos géneros alimentícios, aos objetos e materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos, alimentos para animais e alimentos medicamentosos;
7. g)Assegurar a supervisão dos processos de envelhecimento das bebidas espirituosas;
8. h)Executar os Planos de Controlo Oficial, no âmbito da produção primária vegetal e da utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos;
9. i)Adotar as medidas previstas nos planos de controlo oficial em caso de incumprimento por parte dos operadores;
10. j)Executar as medidas determinadas a nível central no âmbito dos planos de contingência, designadamente na sequência de surtos de infeções e toxi-infeções alimentares;
11. k)Executar as medidas determinadas no âmbito do RASFF - o Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal, incluindo a preparação das notificações e o acompanhamento das medidas aplicáveis;
12. l)Assegurar a articulação com outros organismos competentes para efeitos da execução coordenada dos controlos oficiais;
13. m)Executar os controlos oficiais à importação, nos postos de controlo fronteiriços, nos pontos de controlo e nos pontos de entrada de viajantes, de matérias-primas destinadas à alimentação animal e alimentos para animais, animais, produtos germinais, géneros alimentícios de origem animal e subprodutos de origem animal;
14. n)Assegurar a certificação sanitária e de conformidade de géneros alimentícios de origem animal, subprodutos de origem animal e alimentos para animais, bem como a validação de estabelecimentos no TRACES - Trade Control and Expert System;
15. o)Executar os procedimentos e controlos necessários à habilitação de estabelecimentos à exportação para países terceiros;
16. p)Executar as vistorias de controlo das instalações dos postos de controlo fronteiriços e dos pontos de controlo, bem como emitir os respetivos pareceres sobre a conformidade das instalações;
17. q)Assegurar o acompanhamento e a supervisão da execução de funções e atividades delegadas, nos termos legalmente previstos.
2 -A área geográfica de atuação da Divisão de Segurança Alimentar do Alentejo abrange os seguintes concelhos:
1. a)Distrito de Beja: Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Odemira, Ourique, Serpa e Vidigueira;
2. b)Distrito de Évora: Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Mora, Mourão, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Vendas Novas, Viana do Alentejo e Vila Viçosa;
3. c)Distrito de Portalegre: Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel;
4. d)Distrito de Setúbal: Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines.

Artigo 35.º — Divisão de Segurança Alimentar do Alentejo

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