Art.º 15 · Despacho n.º 284/2026 — Departamento de Desporto, Educação, Juventude e Associativismo

1 -O Departamento de Desporto, Educação, Juventude e Associativismo tem como missão promover o desenvolvimento e gestão das atividades relacionadas com o desporto, a educação, a juventude e o associativismo em todo o território municipal.
2 -Para efeitos do número anterior compete, especificamente, ao Departamento:
1. a)Elaborar e/ou fornecer elementos, acompanhar e avaliar os instrumentos de gestão estratégica, provisional e de contas;
2. b)Assegurar a realização das estratégias e políticas municipais nas áreas da educação, desporto, juventude e associativismo;
3. c)Apoiar ações, projetos e iniciativas de organizações educativas, desportivas, recreativas e juvenis no concelho;
4. d)Assegurar uma intervenção municipal integrada, pluridisciplinar e coerente nestas áreas, em articulação com as outras unidades orgânicas municipais e com as agências e empresas municipais;
5. e)Desenvolver parcerias com as freguesias e outras entidades públicas e privadas e organizações da sociedade civil que contribuam para melhorar a intervenção municipal nas áreas da educação, desporto, juventude e associativismo;
6. f)Colaborar com as outras unidades orgânicas municipais, agências e empresas municipais, nas tarefas de planeamento, programação, construção, conservação e manutenção adequados ao prosseguimento da estratégia definida para estas áreas;
7. g)Promover, como princípio transversal de intervenção, a educação de qualidade para todos;
8. h)Assegurar a execução, de forma articulada com o Ministério da Educação e os agrupamentos de escolas, das medidas de política educativa, designadamente, as resultantes dos processos de descentralização de competências nas áreas de educação e formação;
9. i)Assegurar o exercício das competências legais no âmbito do funcionamento no sistema público de educação;
10. j)Assegurar as atribuições do Município em matéria de ação social escolar, transportes e refeitórios, bem como em outras modalidades de apoio à atividade escolar, assegurando o levantamento das necessidades dos alunos mais carenciados e, em função delas, garantir os apoios no âmbito da ação social escolar;
11. k)Assegurar, em articulação com as unidades orgânicas competentes, o apoio à gestão escolar do parque escolar da sua responsabilidade, nomeadamente no que respeita à gestão de meios humanos (pessoal não docente) e materiais, incluindo a aquisição de bens e serviços relacionados com o funcionamento dos estabelecimentos e com as atividades educativas e desportivas de âmbito escolar;
12. l)Colaborar e dar apoio próximo às organizações e às estruturas da comunidade municipal ligadas ao processo educativo, com vista à concretização de projetos e programas adequados de âmbito local e à melhor utilização e racionalização das infraestruturas e equipamentos locais;
13. m)Apoiar o Conselho Municipal de Educação;
14. n)Elaborar e assegurar a monitorização e atualização dos documentos estratégicos de desenvolvimento do sistema de educação no concelho, designadamente, a Carta Educativa e o Plano Estratégico Educativo Municipal;
15. o)Garantir a representação interna e externa, nomeadamente nos órgãos de gestão escolar, em grupos interinstitucionais e interserviços;
16. p)Colaborar com as unidades orgânicas municipais competentes, na conceção de projetos de construção, ampliação e requalificação de equipamentos escolares;
17. q)Promover a evolução qualitativa do sistema de educação no concelho, congruente com as necessidades estratégicas de desenvolvimento local, assegurando os apoios e complementos educativos necessários ao cumprimento da escolaridade obrigatória;
18. r)Fomentar, organizar e apoiar atividades complementares de ação educativa, designadamente, nos domínios da ação escolar e de ocupação de tempos livres;
19. s)Assegurar, através da equipa de monitorização e acompanhamento das refeições escolares, a fiscalização e controlo das refeições, desde a confeção ao empratamento;
20. t)Promover e desenvolver parcerias com entidades públicas, privadas e organizações emergentes da sociedade civil que contribuam para melhorar a intervenção educativa do município em articulação com as escolas, designadamente ao nível da promoção do sucesso escolar e da valorização da cultura, da educação artística, da expressão físico-motora e do desporto, potenciando a função cultural e social da escola e uma melhor utilização das infraestruturas e equipamentos locais;
21. u)Gerir a frota de transportes coletivos do Município;
22. v)Definir, implementar e gerir o plano anual de transportes escolares, incluindo os circuitos especiais de transporte;
23. w)Assegurar a realização das estratégias e políticas municipais que visam o desenvolvimento do desporto e atividade física, designadamente, no que respeita ao fortalecimento do associativismo desportivo, promoção do “Desporto para todos”, implementação e gestão das infraestruturas desportivas e dinamização/promoção de eventos desportivos, quer de iniciativa municipal quer através de parcerias e apoios com entidades;
24. x)Promover e apoiar iniciativas de promoção de estilos de vida saudáveis no Município de Olhão;
25. y)Promover a gestão moderna, responsável e sustentável dos equipamentos e iniciativas desportivas caracterizadas por uma elevada participação social, uma ponderada gestão de recursos, visando tornar a atividade física e desportiva disponível ao maior número de munícipes possível;
26. z)Promover a evolução qualitativa da prática desportiva no Município, em conformidade com as necessidades do desenvolvimento do movimento associativo;
27. aa)Coordenar, internamente, a implementação de todos os eventos desportivos, quer sejam de âmbito nacional ou internacional, que decorram no concelho de Olhão, e que contém com a participação ou apoio do Município;
28. bb)Criar e/ou atualizar, em colaboração as outras unidades orgânicas municipais e entidades públicas e privadas, os documentos estratégicos de desenvolvimento e de planeamento municipal, nomeadamente, a Carta do Desporto do Concelho de Olhão, os Regulamentos das instalações desportivas e o Regulamento Municipal de apoio ao associativismo, bem como outras que se afigurem de interesse municipal;
29. cc)Implementar e dinamizar o Conselho Municipal de Desporto;
30. dd)Elaborar programas funcionais das instalações desportivas e acompanhar e apoiar, através de pareceres técnicos, as ações de construção, reparação ou manutenção;
31. ee)Assegurar a realização da política e dos objetivos definidos para a área da Juventude, promovendo e apoiando projetos, sempre que possível em articulação com outros serviços municipais, associações e instituições que atuem na área;
32. ff)Apoiar o conselho municipal da juventude;
33. gg)Elaborar e implementar planos e ações de apoio ao associativismo;
34. hh)Desenvolver parcerias com entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil que contribuam para melhorar a intervenção municipal nas áreas da juventude e promoção do talento e associativismo;
35. ii)Implementar e apoiar projetos que contribuam para a prevenção de comportamentos de risco e de fatores de exclusão dos jovens, promovendo um desenvolvimento pessoal equilibrado e uma adequada integração na vida económica, social e cultural;
36. jj)Implementar e apoiar a criação de espaços e equipamentos destinados à juventude, nos domínios da formação, informação, animação, cultura e mobilidade juvenil;
37. kk)Promover e dinamizar o Associativismo Juvenil;
38. ll)Promover, em constante articulação com outros serviços municipais e organizações e instituições públicas ou privadas, programas específicos nos domínios da orientação vocacional, pré-profissionalização, formação profissional e emprego;
39. mm)Organizar e apoiar iniciativas de animação e recreação que permitam uma maior e melhor participação juvenil na vida da sua comunidade;
40. nn)Promover, executar e apoiar iniciativas que visem, através de uma saudável ocupação dos tempos livres, o desenvolvimento das competências pessoais dos jovens;
41. oo)Promover o empreendedorismo juvenil, através da estreita colaboração com escolas e entidades do Concelho, assegurando serviços e instrumentos de informação e apoio aos jovens.

Artigo 15.º — Departamento de Desporto, Educação, Juventude e Associativismo

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