É revogado o Regulamento da Estrutura Orgânica do Município de Olhão aprovado pela Assembleia Municipal a 29 de novembro de 2012, publicado na 2.ª série do DRE de 18 de janeiro de 2013, bem como as respetivas alterações.
Artigo 20.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/01/2026
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Em vigor desde 07/01/2026