Art.º 5 · Despacho n.º 284/2026 — Competências das Unidades Orgânicas do Departamento de Administração Geral

1 -As competências das unidades orgânicas diretamente dependentes do Departamento de Administração Geral constam dos números seguintes.
2 -Compete à Divisão Financeira:
1. a)Controlar o funcionamento do sistema de contabilidade respeitando as considerações técnicas, os princípios e regras contabilísticas, critérios de valorimetria, documentos previsionais, documentos de prestação de contas e os critérios e métodos específicos definidos na legislação em vigor;
2. b)Colaborar na elaboração da proposta de Orçamento e das Grandes Opções do Plano, suas revisões e alterações e acompanhar a sua execução;
3. c)Preparar a elaboração dos documentos de prestação de contas;
4. d)Elaborar relatórios periódicos da atividade financeira;
5. e)Garantir, no cumprimento dos prazos legais, os deveres de informação e publicitação definidos por lei;
6. f)Organizar e informar os processos relativos à contratação de empréstimos e de locação financeira;
7. g)Acompanhar a evolução do endividamento municipal e a performance financeira da autarquia;
8. h)Desenvolver e controlar um sistema de contabilidade de gestão e garantir a sua otimização;
9. i)Elaborar proposta de fixação e atualização das taxas e outras receitas municipais;
10. j)Controlar a regularidade financeira na realização da despesa e supervisionar o cumprimento das normas de contabilidade e fiscalidade aplicáveis;
11. k)Assegurar a gestão de tesouraria;
12. l)Assegurar a gestão do património municipal;
13. m)Acompanhar a elaboração de regulamentos e respetivas alterações com implicações na área financeira do município;
14. n)Acompanhar o desenvolvimento das aplicações informáticas que digam respeito ao domínio contabilístico e financeiro, bem como garantir a sua eficácia e manutenção;
15. o)Assegurar as atualizações e o cumprimento da Norma de Controlo Interno;
16. p)Coordenar as atividades na área da contabilidade em articulação com o Serviço de Contabilidade.
3 -Compete ao Serviço de Contabilidade, diretamente afeto à Divisão Financeira, o seguinte:
1. a)Assegurar o funcionamento do sistema de contabilidade respeitando as considerações técnicas, os princípios e regras contabilísticas, critérios de valorimetria, documentos previsionais, documentos de prestação de contas e os critérios e métodos específicos definidos na legislação em vigor;
2. b)Assegurar a regularidade financeira na realização da despesa e supervisionar o cumprimento das normas de contabilidade e fiscalidade aplicáveis;
3. c)Acompanhar e controlar a execução financeira de contratos-programa, protocolos e acordos, celebrados com entidades terceiras, bem como controlar a execução financeira de contratos de delegação de competências e acordos de execução com as juntas de freguesia;
4. d)Gerir e controlar as garantias bancárias prestadas, por terceiros a favor do Município, no quadro dos contratos estabelecidos.
5. e)Elaborar proposta para a constituição de fundos de maneio e proceder ao registo e controlo dos fundos de maneio existentes;
6. f)Promover o cumprimento atempado das obrigações de natureza fiscal e contributiva;
7. g)Gerir o arquivo dos processos de natureza financeira;
8. h)Controlar e processar as operações de tesouraria;
9. i)Elaborar as reconciliações bancárias;
10. j)Supervisionar a liquidação e cobrança de taxas e outras receitas;
11. k)Articular e coordenar as atividades da Secção de Contabilidade.
4 -Compete à Divisão Administrativa:
1. a)Assegurar, mediante solicitação das unidades orgânicas competentes, a tramitação de todo o processo de aquisição de bens e serviços, assim como de concessão de serviços públicos, necessários à execução eficiente e oportuna das atividades planeadas, inclusive elaborando as peças do procedimento, respeitando os melhores critérios de gestão económica, financeira e de qualidade decorrentes do regime jurídico inserto no Código dos Contratos Públicos e demais legislação complementar;
2. b)Dirigir os procedimentos conducentes à adjudicação no que respeita a empreitadas de obras públicas e concessão de obras, em conformidade com o regime jurídico do Código dos Contratos Públicos e demais legislação complementar;
3. c)Centralizar, elaborar e organizar os processos administrativos para a realização dos diversos procedimentos, independentemente da sua natureza, desde o seu início ou lançamento até à respetiva adjudicação e outorga de contrato;
4. d)Comunicar regularmente às unidades orgânicas proponentes, o estado da tramitação dos procedimentos de contratação;
5. e)Controlar a legalidade da despesa;
6. f)Promover, com a colaboração de outros serviços responsáveis, designadamente, pelos recursos humanos, equipamento de transporte e máquinas e património móvel e imóvel, o estabelecimento de sistemas de seguros adequados à realidade municipal e gerir a carteira de seguros mantendo os respetivos registos;
7. g)Elaborar regularmente indicadores de gestão de pessoal e de contratação pública;
8. h)Coordenar e assegurar as tarefas relativas à preparação de atos eleitorais;
9. i)Coordenar as atividades na área de recursos humanos em articulação com o Serviço de Recursos Humanos.
5 -Cabe ao Serviço de Recursos Humanos, diretamente afeto à Divisão Administrativa, o seguinte:
1. a)Elaborar os instrumentos de planeamento estratégico dos recursos humanos em função dos objetivos organizacionais definidos;
2. b)Elaborar os regulamentos orgânicos, mapa de pessoal e plano anual de recrutamento do Município e assegurar a sua gestão;
3. c)Assegurar a elaboração e disponibilização de informação e indicadores de apoio à gestão de recursos humanos, nomeadamente a elaboração anual do balanço social do Município;
4. d)Proceder à organização, gestão diária e atualização dos processos individuais dos trabalhadores ao serviço do Município;
5. e)Proceder à preparação, lançamento e instrução dos procedimentos concursais, incluindo de mobilidades, exceto no que concerne às competências do júri;
6. f)Assegurar a organização e acompanhamento dos procedimentos de admissão e contratação de trabalhadores, seu acolhimento e integração;
7. g)Preparar e processar remunerações;
8. h)Assegurar as atividades de suporte à gestão de carreira, promoções, progressões e alterações de posicionamento remuneratório dos trabalhadores;
9. i)Analisar, ao abrigo das normas legais e em respeito pelos princípios da atividade administrativa, os diversos pedidos dos trabalhadores relacionados com a sua qualidade de trabalhador(a);
10. j)Elaborar o mapa de férias anual e acompanhar a sua execução;
11. k)Assegurar as atividades de suporte à gestão do sistema de controlo de assiduidade e pontualidade dos trabalhadores, bem como os procedimentos administrativos relativos a férias, faltas e licenças;
12. l)Promover o levantamento das necessidades de formação e elaborar o plano anual de formação;
13. m)Gerir e coordenar os processos de avaliação de desempenho entre as diversas unidades orgânicas;
14. n)Desenvolver os procedimentos relacionados com nomeação, aposentação e exoneração de pessoal;
15. o)Efetuar os reportes obrigatórios às entidades competentes;
16. p)Articular e coordenar as atividades da Secção de Recursos Humanos;
17. q)Garantir, no cumprimento dos prazos legais, os deveres de informação e publicitação definidos por lei.
6 -Cabem ao Serviço de Arquivo e Gestão Documental as seguintes competências:
1. a)Promover a execução da política arquivística do Município;
2. b)Salvaguardar e valorizar o património arquivístico municipal, adotando medidas de classificação, arquivo e conservação de documentação e contribuindo para a eficácia e eficiência na sua acessibilidade;
3. c)Gerir infraestruturas e mecanismos que permitam a custódia, o depósito, o armazenamento, a preservação e a gestão da documentação que integra o acervo documental do Arquivo Municipal, de acordo com a legislação nacional e internacional reguladora da matéria;
4. d)Fazer cumprir as regras de arquivo físico e digital;
5. e)Promover a divulgação e disseminação da informação resultante do tratamento documental do acervo do Arquivo Municipal, em ações de estudo, de investigação e de exposição ao público;
6. f)Articular e colaborar com os serviços competentes a adoção de políticas de divulgação do acervo do Arquivo Municipal numa perspetiva educacional, didática e criativa;
7. g)Elaborar o Regulamento do Arquivo Municipal bem como suprir as suas omissões;
8. h)Incentivar a doação de espécies e coleções de interesse documental, por parte de particulares e/ou outras entidades ao Arquivo Municipal;
9. i)Recolher documentos produzidos por particulares/instituições, considerados de relevante interesse municipal;
10. j)Promover relações de parceria com entidades internas e externas na área da gestão da informação e documentação;
11. k)Promover boas práticas de gestão documental integrada;
12. l)Acompanhar e controlar, por via de auditorias e formação interna, a utilização da plataforma municipal de gestão documental;
13. m)Superintender a Secção de Expediente e Limpeza, assegurando a receção e o registo de toda a documentação interna e externa e promovendo a sua correta classificação e reencaminhamento aos respetivos órgãos ou serviços municipais, em função da matéria;
14. n)Expedir, via CTT, a correspondência produzida pelos diferentes serviços municipais;
15. o)Gerir as necessidades de aquisição de bens de aprovisionamento e economato relacionados com escritório e limpeza de todos os serviços municipais, propondo a sua aquisição, mantendo os respetivos stocks, efetuando a respetiva inventariação física e fornecendo os materiais mediante requisições internas;
16. p)Assegurar os serviços de limpeza das instalações no edifício sede e limítrofes, incluindo as instalações do Museu e do Arquivo municipais;
17. q)Assegurar o atendimento telefónico.

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