Art.º 3 · Despacho n.º 284/2026 — Competências das Subunidades Orgânicas do Departamento de Administração Geral

1 -A Secção diretamente afeta à Divisão Financeira é a Secção de Tesouraria, cabendo-lhe:
1. a)Manter devidamente processados, escriturados e atualizados os documentos de tesouraria, no estrito cumprimento pelas disposições legais e regulamentares sobre a contabilidade municipal;
2. b)Elaborar os diários de tesouraria e resumos diários, remetendo-os com esta periodicidade à Secção de Contabilidade, conjuntamente com os documentos de suporte da receita e da despesa;
3. c)Proceder à arrecadação da receita e emitir os recibos de quitação aos contribuintes;
4. d)Proceder à liquidação dos juros que se mostrem devidos;
5. e)Dar cumprimento às ordens de pagamento após verificação das necessárias condições legais.
2 -A Secção diretamente afeta ao Serviço de Contabilidade, na dependência direta da Divisão Financeira é a Secção de Contabilidade, cabendo-lhe:
1. a)Contribuir para o registo valorativo dos bens inventariáveis;
2. b)Coligir todos os elementos necessários à elaboração do orçamento e suas alterações e revisões;
3. c)Colaborar na elaboração dos documentos de prestação de contas;
4. d)Acompanhar e garantir a execução financeira do orçamento e tratar a informação contida no sistema contabilístico;
5. e)Instalar, implementar, executar e controlar a contabilidade, integrando de forma consistente a contabilidade orçamental, patrimonial e de custos;
6. f)Elaborar instruções tendentes à adoção de critérios uniformes à contabilização das receitas e despesas e proceder ao seu registo;
7. g)Proceder ao arquivo organizado de processos de natureza contabilística;
8. h)Apreciar os balancetes (resumos) diários de tesouraria e proceder à sua conferência;
9. i)Acompanhar, diariamente, o movimento de valores e comprovar os saldos de cada uma das contas bancárias bem como proceder às reconciliações bancárias;
10. j)Apresentar propostas para a constituição de fundo de maneio para despesas urgentes e de mero expediente e proceder ao controlo e verificação da aplicação do respetivo regulamento ou instruções de utilização;
11. k)Receber e conferir as propostas de despesa apresentadas pelos diferentes serviços, procedendo à respetiva cabimentação;
12. l)Verificar as condições legais para a realização das despesas;
13. m)Organizar o processo administrativo de despesa e receita;
14. n)Receber faturas, devidamente conferidas, e proceder à sua liquidação e registo de compromisso;
15. o)Manter atualizadas as conta-correntes com terceiros;
16. p)Submeter a autorização superior os pagamentos a efetuar e emitir ordens de pagamento;
17. q)Rececionar e conferir os elementos constantes da guia de receita;
18. r)Movimentar as contas correntes obrigatórias e demais documentos contabilísticos legalmente exigíveis;
19. s)Calcular, registar e controlar os pagamentos das retenções de verbas relativas a receitas cobradas para terceiros, nos processamentos efetuados;
20. t)Emitir cheques e proceder à sua guarda e controle;
21. u)Lançamento e registo de transferências bancárias e demais operações bancárias na página eletrónica da instituição bancária em que o Município tenha conta;
22. v)Emitir ordens de pagamento relativas a operações de tesouraria;
23. w)Elaborar e subscrever certidões relativas a processos de despesa e receita a remeter às diversas entidades, em respeito pelas salvaguardas estabelecidas por lei;
24. x)Recolher elementos conducentes ao preenchimento de modelos fiscais, segurança social e outros e subscrever os respetivos documentos;
25. y)Enviar as ordens de pagamento à Tesouraria;
26. z)Apresentar relatórios de ocorrência, sempre que tal se verifique, por incumprimento de normas legais ou regulamentares;
27. aa)Fazer o registo atempado das receitas cobradas por outras entidades.
3 -A Secção afeta à Divisão Administrativa é a Secção de Contratação Pública, a quem cabe:
1. a)Assegurar, mediante solicitação das unidades orgânicas competentes, a tramitação dos processos de aquisição de bens e serviços necessários à execução eficiente e oportuna das atividades planeadas, respeitando os melhores critérios de gestão económica, financeira e de qualidade;
2. b)Dirigir os procedimentos administrativos conducentes à adjudicação de empreitadas de obras públicas, de aquisição de bens e serviços, assim como de concessão de obras e serviços públicos pelo Município, bem como outros procedimentos decorrentes do regime jurídico inserto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e demais legislação complementar;
3. c)Centralizar, elaborar e organizar os processos administrativos para a realização dos diversos procedimentos, independentemente da sua natureza, desde o seu início ou lançamento até à respetiva adjudicação e contratação;
4. d)Controlar os limites dos fornecedores;
5. e)Elaborar minutas e respetivos contratos à luz do CCP;
6. f)Comunicar regularmente às unidades orgânicas proponentes, o estado da tramitação dos procedimentos de contratação;
7. g)Controlar a legalidade da despesa;
8. h)Elaborar regularmente indicadores de contratação pública.
4 -A Secção afeta ao Serviço de Recursos Humanos, diretamente afeto à Divisão Administrativa, é a Secção de Recursos Humanos, a quem cabe:
1. a)Proceder à gestão administrativa do pessoal ao serviço do Município, mantendo atualizados os respetivos processos individuais;
2. b)Organizar os processos relativos aos procedimentos concursais e/ou outras formas de afetação de trabalhadores/colaboradores;
3. c)Proceder a todos os atos relativos ao processamento dos vencimentos dos trabalhadores e outros colaboradores ao serviço da autarquia;
4. d)Proceder ao controlo da assiduidade e pontualidade dos trabalhadores;
5. e)Proceder à elaboração do mapa de pessoal e acompanhamento da sua execução;
6. f)Colaborar na organização e gestão do orçamento, no que concerne à área de pessoal;
7. g)Proceder à elaboração dos mapas de férias;
8. h)Elaborar o balanço social;
9. i)Proceder ao levantamento das necessidades de formação, elaborar e submeter à aprovação o correspondente plano anual e dinamizar a sua implementação;
10. j)Assegurar a divulgação das normas que imponham deveres ou confiram direitos aos trabalhadores;
11. k)Organizar os processos respeitantes à segurança social e prestações complementares;
12. l)Acompanhar o sistema de avaliação de desempenho dos trabalhadores.
5 -A Secção afeta ao Serviço de Arquivo e Gestão Documental é a Secção de Expediente, à qual cabe:
1. a)Gerir e manter a base de dados de entidades comuns a todas as aplicações;
2. b)Executar as tarefas inerentes à receção, registo, classificação, distribuição e/ou expedição de correspondência e outros documentos;
3. c)Promover a divulgação, pelas diferentes unidades orgânicas, de normas internas e demais diretivas de caráter genérico;
4. d)Divulgar os editais e outra documentação que careça de ser afixada em local visível das instalações;
5. e)Elaborar certidões do que constar da documentação existente, que não sejam da competência de outras secções;
6. f)Assegurar o serviço de telecomunicações e de comunicações internas;
7. g)Coordenar, gerir e armazenar os bens de economato para todas as unidades orgânicas e efetuar a respetiva inventariação física periódica;
8. h)Fornecer os bens de economato mediante requisições internas;
9. i)Efetuar a realização de reconciliações físico-contabilísticas relativamente a bens de economato;
10. j)Assegurar os serviços de limpeza das instalações.

Artigo 3.º — Competências das Subunidades Orgânicas do Departamento de Administração Geral

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