O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à publicitação no Diário da República.
ANEXO IV
Organograma do Município de Olhão
30 de dezembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Manuel Veia Calé.
319940738
Artigo 8.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/01/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/2026