São revogados os despachos n.º 11900/2023, de 22 de novembro, n.º 8039/2024, de 19 de julho, e n.º 4128/2025, de 1 de abril requerente.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/03/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/03/2026