- 1 -As vagas para o concurso especial a que se refere o Decreto-Lei n.º 40/2007, de 20 de fevereiro, na sua redação atual, são fixadas por despacho do reitor da universidade, sob proposta do órgão legal e estatutariamente competente da faculdade e publicadas no sítio na Internet da instituição de ensino superior.
- 2 -O número de vagas fixadas para a candidatura à matrícula e inscrição através do concurso especial referido no n.º 1 não pode ser inferior a 15 % do número de vagas fixado para o concurso nacional de acesso ao mesmo ciclo de estudos na mesma faculdade.
- 3 -As vagas fixadas e não ocupadas são transferidas para a 1.ª fase do concurso nacional de acesso e ingresso no mesmo ciclo de estudos, nos prazos fixados em anexo ao presente despacho.
- 4 -Nas situações em que não se encontrem ainda realizadas as matrículas dos estudantes admitidos através do concurso especial a que se refere o presente artigo, o número de vagas sobrantes a transferir é aquele que resulte da lista de classificação final ou de resultados finais do concurso.
Artigo 13.º — Fixação de vagas para os concursos especiais de acesso a medicina por titulares do grau de licenciado
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