Artigo 14.º — Fixação de vagas para os concursos especiais de acesso para estudantes internacionais

Dentro dos limites máximos resultantes do artigo 11.º, as instituições de ensino superior podem fixar vagas para os concursos para acesso e ingresso de estudantes internacionais em todos os ciclos de estudos exceto, nas instituições de ensino superior públicas, nos ciclos de estudos integrados de mestrado em Medicina e nos respetivos preparatórios.