Artigo 21.º — Definição de cálculos de vagas

Vigente desde: 18/03/2024

1 -Para efeitos dos limites previstos no presente despacho apenas são consideradas as vagas ocupadas no 1.º ano curricular.
2 -Os valores calculados nos termos do presente despacho deverão ser arredondados para o número inteiro mais próximo.

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