Art.º 5 · Despacho n.º 2855/2024 — Número mínimo de vagas

1 -O número total de vagas para cada ciclo de estudos em cada instituição de ensino superior pública não pode ser inferior a 20, sendo contabilizada para o cumprimento deste limite mínimo a totalidade de vagas fixadas em todas as vias de ingresso abrangidas pelo presente despacho.
2 -Podem fixar um número inferior de vagas ao previsto no número anterior:
1. a)Os ciclos de estudos da área de educação e formação 212 (artes do espetáculo);
2. b)Os preparatórios de um ciclo de estudos, quando tal resulte de protocolo válido para o ano letivo de 2024-2025 assinado com a instituição de destino até 31 de dezembro de 2023.

Artigo 5.º — Número mínimo de vagas