Art.º 12 · Despacho n.º 2863/2018 — Competências

1 -Compete ao Presidente do ISEP:
1. a)Representar o ISEP, em juízo e fora dele;
2. b)Dirigir os serviços do ISEP e aprovar os necessários regulamentos;
3. c)Gerir os recursos humanos, físicos e materiais afetos ao ISEP;
4. d)Conduzir a gestão patrimonial e financeira;
5. e)Decidir, no âmbito do ISEP, a abertura de concursos, a designação de júris e a nomeação e contratação de pessoal, a qualquer título, com exceção da composição de júris de concursos de provas académicas, quando legalmente atribuídas ao Presidente do IPP;
6. f)Homologar a distribuição do serviço docente;
7. g)Homologar os regimes de transição entre planos de estudo;
8. h)Pronunciar-se sobre o regime de prescrições;
9. i)Aprovar o calendário e horário das atividades letivas, ouvido o Conselho Técnico-científico, o Conselho Pedagógico e a Associação de Estudantes;
10. j)Executar as deliberações dos Conselhos Técnico-científico e Pedagógico, quando vinculativas;
11. k)Elaborar o plano de desenvolvimento do ISEP;
12. l)Elaborar o plano de atividades e o orçamento, bem como o relatório de atividades e as contas;
13. m)Nomear e exonerar o Presidente do Conselho Técnico-científico;
14. n)Nomear e exonerar os Vice-Presidentes;
15. o)Nomear e exonerar o Secretário e os dirigentes dos serviços do ISEP;
16. p)Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo Presidente do IPP;
17. q)Propor ao Presidente do IPP os valores máximos de novas admissões e de inscrições de estudantes dos cursos cujas vagas estejam sujeitas a limitações impostas pela tutela;
18. r)Fixar o número de vagas, nos cursos não sujeitos a limitações impostas pela tutela;
19. s)Determinar o rácio de número de estudantes por turma para cada tipo de aula, ouvidos o Conselho Técnico-científico, o Conselho Pedagógico e a Associação de Estudantes;
20. t)Criar, participar ou incorporar, no âmbito do ISEP, entidades subsidiárias de direito privado;
21. u)Garantir a existência de um meio de divulgação de informação institucional onde são publicadas as decisões dos órgãos do ISEP;
22. v)Instituir prémios escolares no âmbito do ISEP;
23. w)Exercer as demais competências previstas na lei, nos Estatutos do IPP ou nos presentes Estatutos, bem como as que não sejam atribuídas a outros órgãos.
2 -O Presidente do ISEP deverá ouvir os Diretores de Departamento quanto a:
1. a)linhas gerais de orientação para a atribuição de orçamentos aos Departamentos;
2. b)perspetivas de evolução do corpo docente;
3. c)afetação de espaços aos Departamentos.
3 -O Presidente do ISEP pode, nos termos da lei e dos presentes Estatutos, delegar nos Vice-Presidentes, nos órgãos de gestão, no Secretário e nos dirigentes dos serviços as competências que considere necessárias a uma gestão mais eficiente.

Artigo 12.º — Competências

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