1 -O dirigente do serviço dependente, após concluído o processo negocial, submete o pedido ao diretor-geral da DGPC, acompanhado do respetivo parecer fundamentado, para decisão final.
2 -O diretor-geral, sempre que o entender, pode avocar qualquer procedimento de negociação de cedência de espaços.
3 -Em caso de autorização da cedência de espaços, a decisão final estabelece as condições aplicáveis de acordo com as regras do presente Regulamento, nomeadamente as constantes do artigo 6.º
4 -Após aceitação escrita, pela entidade requerente, das condições e contrapartidas financeiras determinadas pela DGPC, compete aos serviços dependentes assegurar o seu cumprimento.