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Artigo 20.º — Competência

Vigente desde: 02/03/2023
  1. 1 -Compete ao Conselho Científico:
    1. a)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, que carece de homologação do/a Diretor/a;
    2. b)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
    3. c)Eleger os/as coordenadores/as de curso e de ciclo e aprovar as alterações ao respetivo regulamento;
    4. d)Aprovar as candidaturas, os temas e planos de trabalho das dissertações de doutoramento sem curso e designar os/as respetivos/as orientadores/as;
    5. e)Designar os/as orientadores/as das dissertações de mestrado ou equivalentes;
    6. f)Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
    7. g)Apreciar o plano e o relatório de atividades científicas da Faculdade;
    8. h)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos dos ciclos de estudos ministrados;
    9. i)Deliberar sobre equivalências de disciplinas e graus académicos nos termos da lei;
    10. j)Eleger os/as Editores/as das publicações da Faculdade e ratificar os respetivos Conselhos Editoriais;
    11. k)Propor, mediante voto favorável de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, a concessão do grau de doutor/a honoris causa e de outros títulos ou distinções honoríficas;
    12. l)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
    13. m)Pronunciar-se sobre a proposta de destituição do/a Diretor/a prevista na alínea k) do n.º 1 do artigo 11.º dos presentes Estatutos, antes de ela ser remetida ao/à Reitor/a;
    14. n)Elaborar o seu regimento;
    15. o)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei, pelos Estatutos da Universidade de Coimbra ou pelos presentes Estatutos.
  2. 2 -Os membros do Conselho Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
    1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
    2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores ou nos quais possam ter interesse direto ou indireto.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 02/03/2023

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