Art.º 3 · Despacho n.º 2909/2021 — Planos de regularização e condições de acesso

1 -O plano de regularização é um acordo gratuito celebrado entre o interessado e a UAc, que prevê o pagamento de dívidas de propinas, em prestações iguais, mensais e sucessivas.
2 -O acesso ao plano de regularização de dívidas de propinas depende da livre adesão por parte do estudante que, através de requerimento dirigido ao reitor, manifesta o interesse em aderir ao plano.
3 -Apenas são abrangidos pelos planos de regularização os valores em dívida de propinas referentes ao ano letivo 2019/2020, e subsequentes, desde que a matrícula e inscrição tenha ocorrido após 31 de agosto de 2019.
4 -Estão incluídos nos valores em dívida os juros de mora vencidos até à data de apresentação do requerimento e outras eventuais penalizações referentes à sua cobrança.
5 -O plano de regularização deve considerar o montante total em dívida à data da apresentação do requerimento.
6 -O acordo de regularização pode ser celebrado a todo o tempo, desde que ainda não tenha sido determinada a instauração de processo de execução fiscal para cobrança da dívida.
7 -Os pagamentos das prestações acordadas devem, preferencialmente, ser efetuados através dos meios eletrónicos disponibilizados pela UAc.
8 -Só é admitido um único plano de regularização em vigor por estudante não sendo cumulável com qualquer outro mecanismo de regularização de dívidas de propinas na UAc.
9 -A proposta de acesso ao plano de regularização de dívidas por propinas referentes ao ano letivo de 2019/2020, e a partir deste, inclusive, pode ser de iniciativa oficiosa por parte da UAc.
10 -A iniciativa oficiosa implica decisão do reitor da UAc, sob proposta do Serviço de Gestão Académica ou dos Serviços de Ação Social Escolar.

Artigo 3.º — Planos de regularização e condições de acesso

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