- 1 -Em situações excecionais, devidamente fundamentadas e comprovadas, após a celebração do acordo, pode ser autorizada a revisão ou retoma do plano.
- 2 -A revisão ou retoma do plano depende da apresentação de requerimento pelo interessado e obedece aos limites previstos neste regulamento, só podendo ser concedida uma vez para cada período a que reporta o plano.