- 1 -Estudantes com estatuto NEE podem beneficiar de estatuto especial na atribuição de bolsa de estudo e eventuais complementos, nos termos da legislação aplicável.
- 2 -Compete aos Serviços de Ação Social promover o acesso ao alojamento em residências de estudantes, até ao limite de vagas existentes, em condições consideradas adequadas a cada caso.
- 3 -Mediante a apresentação de requerimento aos Serviços de Ação Social, estudantes com estatuto NEE, sempre que necessário e possível, pode beneficiar da possibilidade de residir com um cuidador nas residências de estudantes.
Artigo 10.º — Apoio social
Vigente desde: 06/03/2026
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Em vigor desde 06/03/2026