Despacho

Despacho n.º 2935/2026

Regulamento do Estatuto de Estudante com Necessidades Educativas Específicas do Instituto Politécnico de Santarém (IPSANTARÉM).

Secção I - ÂMBITO E PRINCÍPIOS

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente regulamento compreende as normas relativas ao apoio a prestar a estudantes com estatuto de necessidades educativas específicas, bem como, as condições e procedimentos de atribuição do estatuto de estudante com NEE (EENEE) do Instituto Politécnico de Santarém (IPSantarém).
2 -O EENEE do IPSantarém, aplica-se a estudantes com NEE que o frequentem, independentemente do ciclo de estudos em que se inscrevem.
3 -Entende-se por estudante com NEE, quem, por apresentar determinadas condições específicas, permanentes ou temporárias, possa necessitar de um conjunto de recursos educativos particulares, de forma a facilitar o seu desenvolvimento académico, pessoal e sócio emocional.
4 -No âmbito do presente Regulamento, consideram-se estudantes com EENEE quem esteja abrangido pelas categorias definidas pela OCDE, CTN. A e CTN. B, sendo:
1. a)Categoria transnacional A (CTN. A): inclui estudantes com deficiências ou incapacidades consideradas em termos médicos como perturbações orgânicas, atribuíveis a patologias orgânicas, por exemplo, associadas a deficiências sensoriais, motoras ou neurológicas. Considera-se que a necessidade educativa emerge primariamente de problemas atribuíveis a estas deficiências;
2. b)Categoria transnacional B (CTN. B): engloba estudantes com perturbações comportamentais ou emocionais ou com dificuldades de aprendizagem específicas. Considera-se que a necessidade educativa emerge primariamente de problemas na interação entre o/a estudante e o contexto educacional.

Artigo 2.º

Princípios

São princípios a observar na atribuição do EENEE:

a)Respeito pela dignidade inerente e autonomia individual de ENEE;
b)Promoção da não discriminação, da igualdade de oportunidades e da equidade;
c)Salvaguarda da integridade física, psicológica e moral de ENEE;
d)Respeito pela diferença das pessoas com limitação como parte da diversidade humana;
e)Participação e inclusão plena e efetiva de ENEE no meio académico;
f)Promoção da acessibilidade.

Secção II - ATRIBUIÇÃO DO ESTATUTO

Artigo 3.º

Rede NEE

1 -A Rede NEE do IPSantarém é um serviço multidisciplinar responsável pelo acolhimento e acompanhamento a estudantes com estatuto de NEE.
2 -A Rede NEE é composta por um/a coordenador/a e pessoa(s) de referência indicadas por cada Unidade Orgânica (UO). Os membros da Rede são nomeados pelo Presidente do IPSantarém.
3 -A Rede NEE articula, no seu funcionamento, designadamente, com:
1. a)Os Serviços de Ação Social (SAS);
2. b)Os Serviços de Gestão Académica (SGA);
3. c)Os Serviços Académicos (SA) de cada UO;
4. d)O/A Provedor/a do Estudante;
5. e)A Rede de Promoção do Sucesso e Prevenção do Abandono (Rede PSPA);
6. f)O Gabinete da Responsabilidade Social.
4 -A Rede NEE do IPSantarém, tem como objetivos:
1. a)Assegurar o princípio da equidade a estudantes com estatuto NEE no acesso aos apoios necessários à concretização do seu potencial de aprendizagem e desenvolvimento, de acordo com as suas especificidades;
2. b)Garantir os princípios para uma inclusão plena de estudantes com estatuto NEE, assegurando o seu acesso e participação efetiva nos contextos académicos;
3. c)Promover a troca de experiências e assegurar a uniformização dos procedimentos entre toda a comunidade educativa;
4. d)Garantir o acolhimento e acompanhamento de estudantes com estatuto NEE no IPSantarém bem como a partilha dos recursos existentes.
5 -Compete à coordenação da Rede NEE, em articulação com a(s) pessoa(s) de referência da UO:
1. a)Centralizar a informação relativa aos assuntos relacionados com estudantes com EENEE da UO;
2. b)Realizar o levantamento de necessidades relativas a estes/as estudantes;
3. c)Identificar possíveis soluções para os problemas e necessidades inventariados;
4. d)Proporcionar canais de comunicação rápidos e eficazes entre estudante com estatuto NEE, docentes e direção da respetiva UO;
5. e)Desenvolver iniciativas que contribuam para a melhoria das condições de vivência académica, social e cultural de estudantes com estatuto NEE;
6. f)Divulgar informação e sensibilizar a comunidade educativa para a educação inclusiva;
7. g)Elaborar propostas para a adaptação ou aquisição dos meios necessários à boa concretização do processo de ensino e de aprendizagem de estudantes com estatuto NEE;
8. h)Dar apoio aos docentes no enquadramento e prossecução dos objetivos deste regulamento;
9. i)Acompanhar e monitorizar a aplicação de medidas de apoio à aprendizagem elaborando, no final de cada ano letivo, um relatório de atividades ponderando, se necessário, eventuais ações de melhoria;
10. j)Apreciar pedidos de comprovação de deficiência, para efeitos de admissão a Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP), e analisar e emitir pareceres no âmbito da atribuição do EENEE a estudantes do IPSantarém.

Artigo 4.º

Comprovação das condições de atribuição do EENEE

1 -O EENEE poderá ser requerido:
1. a)Durante um prazo de 30 dias após o ato da matrícula e inscrição mediante preenchimento de requerimento próprio a submeter online na plataforma digital;
2. b)Durante 30 dias após o início das atividades letivas do 1.º e do 2.º semestre independente do ano curricular.
2 -A solicitação do EENEE poderá ser realizada no decurso do ano letivo, quando as necessidades específicas resultem de ocorrências posteriores ao início do ano letivo, ou sejam identificadas posteriormente.
3 -O requerimento deve ser acompanhado de relatórios ou pareceres comprovativos, emitidos por especialistas, designadamente médicos, psicólogos, terapeutas da fala, ou outros adequados a cada caso específico, indicando, nomeadamente, se a deficiência é permanente ou temporária.
4 -No caso da NEE ser de caráter permanente, o requerimento referido no n.º 1, deve ser apresentado apenas uma vez por ciclo de estudos ou por formação não conferente de grau.
5 -No caso da NEE ser de caráter temporário, após o requerimento referido no n.º 1, o/a estudante deve fazer prova dessa condição junto da Rede NEE, sempre que a situação se altere ou se justifique ou com a periodicidade máxima de um ano.
6 -Os relatórios ou pareceres devem ser fundamentados, designadamente explicitando o tipo de dificuldade e a sua gravidade, em função do trabalho a desenvolver por cada estudante durante a frequência do curso face à sua condição conforme n.º 4 do Artigo 1.º
7 -Sempre que necessário, a coordenação da Rede NEE pode solicitar documentos adicionais, de modo a completar o processo individual de cada estudante.

Artigo 5.º

Análise e decisão do pedido

1 -Compete à coordenação da Rede NEE do IPSantarém, em articulação com a(s) pessoa(s) de referência de cada UO, analisar e emitir parecer sobre cada requerimento, conforme artigo 6.º, podendo, para o efeito, solicitar a colaboração da coordenação de curso/docentes e também de técnicos especialistas.
2 -O processo de atribuição do estatuto pressupõe uma reunião prévia entre cada estudante e a Rede NEE com vista a:
1. a)Aferir e identificar as NEE comprovadas;
2. b)Analisar e discutir as medidas de apoio;
3. c)Promover as estratégias e apoios especializados de que possa eventualmente beneficiar.
3 -As medidas específicas a adotar em contexto de ensino-aprendizagem e a implementar por docentes, para cada estudante com ENEE, são propostas no parecer emitido pela coordenação da Rede NEE.
4 -Compete ao Presidente do IPSantarém, ou a quem este delegue a competência, decidir sobre cada requerimento.
5 -De modo a garantir o adequado acompanhamento e a organização dos apoios disponíveis com a brevidade possível, a comunicação da decisão sobre a atribuição do EENEE prevista no número anterior, deve ocorrer no prazo de 15 dias, não podendo, em caso algum, exceder os 30 dias.
6 -O estatuto será mantido sob reserva, sempre que o/a estudante o solicitar, salvo no que respeita aos intervenientes nos procedimentos decorrentes da aplicação do presente regulamento.
7 -Todos os que tenham, por força das suas funções, contacto com a informação relativa ao EENEE estão sujeitos ao sigilo profissional, estando impedidos de comunicar tal facto a terceiros, salvo autorização expressa dada por ENEE.
8 -O parecer, deve constar do processo individual de cada estudante e está sujeita aos limites constitucionais e legais, designadamente ao disposto na legislação sobre proteção de dados, no que diz respeito ao acesso e tratamento desses dados e ao sigilo profissional.
9 -A decisão de atribuição do EENEE deve ser comunicada, por escrito, a cada estudante requerente do mesmo, aos Serviços Académicos da UO e à coordenação de curso em que o/a estudante se matriculou.
10 -Cabe à coordenação de curso, logo que notificados da existência da atribuição de EENEE, promover junto do corpo docente respetivo, todas as medidas necessárias para assegurar o sucesso académico pleno e a participação de estudantes na vida académica. A coordenação de curso deve, também, efetuar a comunicação dos EENEE no início de cada semestre letivo.
11 -Toda a documentação entregue para instruir o requerimento é mantida sob reserva e fica arquivada no Arquivo próprio da Rede.

Secção III - MEDIDAS DE APOIO À APRENDIZAGEM

Artigo 6.º

Medidas de apoio

1 -Estudantes com estatuto NEE têm direito a um conjunto de apoios especializados e à adaptação do processo de ensino e de aprendizagem de acordo com as suas necessidades.
2 -São definidas no presente estatuto como medidas, designadamente:
1. a)Prioridade;
2. b)Apoios em sala de aula;
3. c)Apoio à componente letiva;
4. d)Apoio social;
5. e)Acompanhamento individualizado;
6. f)Acompanhamento pelos docentes;
7. g)Regime de frequência e avaliação;
8. h)Métodos e elementos de avaliação adaptados;
9. i)Provas e outros momentos de avaliação de conhecimentos;
10. j)Acesso à época especial de exame;
11. k)Adequação na atribuição de local para realização das unidades curriculares de estágio, de educação clínica, de ensino clínico e de práticas pedagógicas.
3 -As medidas específicas para cada ENEE são definidas e previstas na atribuição individual do Estatuto.

Artigo 7.º

Prioridade

1 -Estudantes com estatuto NEE têm prioridade nos processos de matrícula e inscrição e nas restantes situações em que tenham necessidade de se deslocar aos serviços académicos.
2 -Estudantes com estatuto NEE têm prioridade nos processos de atribuição de locais para realização das unidades curriculares de estágio, de educação clínica, de ensino clínico e de práticas pedagógicas.
3 -Estudantes com estatuto NEE têm ainda prioridade no atendimento junto de qualquer serviço do Politécnico de Santarém, designadamente bibliotecas, cantinas e reprografias.

Artigo 8.º

Apoios em sala de aula

1 -A atribuição das salas de aulas, no caso de turmas que incluam estudantes com estatuto NEE, deve ter em conta aspetos de acessibilidade, nomeadamente evitando a existência de aulas em salas ou zonas de difícil acesso, ou procedendo, se necessário, a adaptações do mobiliário ou equipamentos.
2 -Em caso de necessidade justificada, devem ser criadas condições específicas para acolher estes/as estudantes, na medida da possibilidade da escola.
3 -Estudantes com estatuto NEE têm a possibilidade de gravar as aulas, mediante autorização expressa de docentes, com a condição de utilizar as gravações para fins exclusivamente escolares e pessoais.
4 -Caso o/a docente não autorize a gravação das aulas ou na contingência de tal não ser possível, deve fornecer atempadamente a cada estudante com estatuto NEE os elementos referentes ao conteúdo de cada aula.
5 -Na atribuição do EENEE pode ser estabelecido, com o acordo de docentes, o apoio individualizado em sala de aula por parte de familiar, assistente pessoal, colaborador ou estudante que voluntariamente se disponibilize para esta atividade ou outra.

Artigo 9.º

Apoio à componente letiva

1 -O Politécnico de Santarém, sempre que se verifiquem condições, deve dar apoio técnico e material imprescindível de acordo com as NEE de cada caso, através, nomeadamente:
1. a)Da adaptação necessária dos documentos e materiais indispensáveis ao processo de ensino/aprendizagem;
2. b)Da mediação humana ou tecnológica nos casos devidamente fundamentados, designadamente através da interpretação gestual, postos de trabalho adaptados, acompanhantes humanos ou cão guia.
2 -A direção da escola assegura as condições de concretização do exposto no número anterior, com o apoio de docentes e serviços competentes, no limite das respetivas disponibilidades humanas e materiais.
3 -Docentes devem fornecer atempadamente os programas e a bibliografia das respetivas unidades curriculares, bem como outros elementos de trabalho que considerem que devem ser utilizados por estudantes com NEE, para que se promova a adaptação desses elementos.
4 -Em casos devidamente justificados, e quando solicitado em requerimento, pode ser promovida a utilização dos recursos associados às plataformas aplicadas no ensino a distância e a interatividade com os dispositivos tecnológicos móveis ou portáteis, podendo ainda equacionar-se o recurso a formas adaptadas de lecionação e frequência do curso, sempre que a natureza das unidades curriculares o permita.

Artigo 10.º

Apoio social

1 -Estudantes com estatuto NEE podem beneficiar de estatuto especial na atribuição de bolsa de estudo e eventuais complementos, nos termos da legislação aplicável.
2 -Compete aos Serviços de Ação Social promover o acesso ao alojamento em residências de estudantes, até ao limite de vagas existentes, em condições consideradas adequadas a cada caso.
3 -Mediante a apresentação de requerimento aos Serviços de Ação Social, estudantes com estatuto NEE, sempre que necessário e possível, pode beneficiar da possibilidade de residir com um cuidador nas residências de estudantes.

Artigo 11.º

Acompanhamento individualizado

1 -Estudantes com estatuto NEE podem usufruir do acompanhamento por parte de um mentor ao qual compete, nomeadamente:
1. a)Apoiar e orientar estudantes com estatuto NEE na gestão do seu processo educativo e académico;
2. b)Garantir o diagnóstico de necessidades e mobilizar os diversos intervenientes para as respostas necessárias a estudantes com estatuto NEE;
3. c)Constituir um ponto privilegiado de contacto para estudantes com estatuto NEE e demais intervenientes em todas as questões relacionadas com o seu processo de apoio e integração.
2 -Estudantes com estatuto NEE podem usufruir de um acompanhamento por parte de familiar, assistente pessoal, colaborador, estudante que voluntariamente se disponibilize para esta atividade ou outro, para além do acompanhamento proporcionado pelos técnicos especializados do IPSantarém.
3 -Considerando o número anterior, o IPSantarém deve promover e incentivar junto da comunidade académica, designadamente junto dos discentes, atividades de inclusão e apoio.

Artigo 12.º

Acompanhamento por docentes

1 -Docentes do curso devem acompanhar estudantes com estatuto NEE, competindo-lhes, designadamente:
1. a)Acompanhar o seu processo educativo e colaborar no apoio suplementar que venha a ser solicitado, nomeadamente através da disponibilização de tempos próprios para apoiar o/a estudante, do desenvolvimento de atividades práticas do tipo laboratorial, oficinal ou similar e de outras que venham a ser consideradas necessárias;
2. b)Propor à coordenação de curso a adaptação das medidas atribuídas no parecer da Rede NEE, nomeadamente, didáticas, pedagógicas e de métodos e elementos de avaliação, em colaboração com demais docentes do curso e serviços especializados.
2 -Docentes devem respeitar a autonomia e capacidade de decisão de cada estudante.

Artigo 13.º

Regime de frequência e avaliação

A estudantes com estatuto NEE, não são aplicáveis disposições legais que façam depender o aproveitamento escolar da frequência de um número mínimo de aulas por unidade curricular, salvo situações excecionais previstas nas normas regulamentares de avaliação das UO, nomeadamente, atendendo às especificidades das UC e de cuja FUC conste a obrigatoriedade de assiduidade.

Artigo 14.º

Métodos e elementos de avaliação adaptados

1 -Os métodos e elementos de avaliação vigentes nas escolas podem ser adaptados por acordo entre estudantes com estatuto NEE e docente responsável pela unidade curricular, em articulação com a coordenação de curso e ouvindo docente da unidade curricular.
2 -Na realização de provas escritas deve atender-se, nomeadamente ao seguinte:
1. a)No caso de estudantes que implique maior morosidade de leitura e ou escrita, é concedido um período complementar de tempo para realização da prova, de acordo com o tipo de prova e o critério definido por docente, que pode corresponder a um acréscimo de mais 50 % de duração;
2. b)Em casos devidamente justificados, uma prova pode ser repartida por fases, de acordo com as necessidades;
3. c)Durante a realização da prova deve ser permitida a utilização dos meios específicos necessários, como dicionários, tabelas ou outros materiais, desde que devidamente justificados;
4. d)Os enunciados das provas devem ser acessíveis ao tipo de necessidade, e nas respostas podem ser utilizados recursos tecnológicos e/ou humanos mais adequados, salvaguardando a integridade e veracidade da prova.
3 -Os trabalhos individuais ou de grupo podem ser adaptados, incluindo os de projeto, dissertação ou estágio, no que diz respeito à forma de apresentação, ao período de tempo disponível para a sua elaboração ou aos prazos de entrega, em função da NEE, de acordo com o definido pelos docentes das unidades curriculares.
4 -No âmbito da correção dos elementos de avaliação de ENEE, e sempre que possível, deve privilegiar-se o conteúdo em detrimento da forma.
5 -Estudantes com estatuto NEE que estejam sujeitos a internamentos hospitalares, devidamente comprovados, que coincidam com época/momentos de avaliação, têm direito a realizar provas em datas alternativas a articular com a coordenação de curso, docente da unidade curricular e a mentoria, caso exista.

Artigo 15.º

Acesso à época especial de exame

Estudantes com estatuto NEE têm direito a realizar exames na época especial, mediante inscrição nos prazos definidos e pagamento dos emolumentos devidos.

Artigo 16.º

Prescrição

Estudantes com estatuto NEE gozam de regime especial de prescrição, em que cada inscrição é apenas contabilizada como 0,5.

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Artigo 3.º

Rede NEE

1 -A Rede NEE do IPSantarém é um serviço multidisciplinar responsável pelo acolhimento e acompanhamento a estudantes com estatuto de NEE.
2 -A Rede NEE é composta por um/a coordenador/a e pessoa(s) de referência indicadas por cada Unidade Orgânica (UO). Os membros da Rede são nomeados pelo Presidente do IPSantarém.
3 -A Rede NEE articula, no seu funcionamento, designadamente, com:
1. a)Os Serviços de Ação Social (SAS);
2. b)Os Serviços de Gestão Académica (SGA);
3. c)Os Serviços Académicos (SA) de cada UO;
4. d)O/A Provedor/a do Estudante;
5. e)A Rede de Promoção do Sucesso e Prevenção do Abandono (Rede PSPA);
6. f)O Gabinete da Responsabilidade Social.
4 -A Rede NEE do IPSantarém, tem como objetivos:
1. a)Assegurar o princípio da equidade a estudantes com estatuto NEE no acesso aos apoios necessários à concretização do seu potencial de aprendizagem e desenvolvimento, de acordo com as suas especificidades;
2. b)Garantir os princípios para uma inclusão plena de estudantes com estatuto NEE, assegurando o seu acesso e participação efetiva nos contextos académicos;
3. c)Promover a troca de experiências e assegurar a uniformização dos procedimentos entre toda a comunidade educativa;
4. d)Garantir o acolhimento e acompanhamento de estudantes com estatuto NEE no IPSantarém bem como a partilha dos recursos existentes.
5 -Compete à coordenação da Rede NEE, em articulação com a(s) pessoa(s) de referência da UO:
1. a)Centralizar a informação relativa aos assuntos relacionados com estudantes com EENEE da UO;
2. b)Realizar o levantamento de necessidades relativas a estes/as estudantes;
3. c)Identificar possíveis soluções para os problemas e necessidades inventariados;
4. d)Proporcionar canais de comunicação rápidos e eficazes entre estudante com estatuto NEE, docentes e direção da respetiva UO;
5. e)Desenvolver iniciativas que contribuam para a melhoria das condições de vivência académica, social e cultural de estudantes com estatuto NEE;
6. f)Divulgar informação e sensibilizar a comunidade educativa para a educação inclusiva;
7. g)Elaborar propostas para a adaptação ou aquisição dos meios necessários à boa concretização do processo de ensino e de aprendizagem de estudantes com estatuto NEE;
8. h)Dar apoio aos docentes no enquadramento e prossecução dos objetivos deste regulamento;
9. i)Acompanhar e monitorizar a aplicação de medidas de apoio à aprendizagem elaborando, no final de cada ano letivo, um relatório de atividades ponderando, se necessário, eventuais ações de melhoria;
10. j)Apreciar pedidos de comprovação de deficiência, para efeitos de admissão a Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP), e analisar e emitir pareceres no âmbito da atribuição do EENEE a estudantes do IPSantarém.