1 -Estudantes com estatuto NEE têm direito a um conjunto de apoios especializados e à adaptação do processo de ensino e de aprendizagem de acordo com as suas necessidades.
2 -São definidas no presente estatuto como medidas, designadamente:
a)Prioridade;
b)Apoios em sala de aula;
c)Apoio à componente letiva;
d)Apoio social;
e)Acompanhamento individualizado;
f)Acompanhamento pelos docentes;
g)Regime de frequência e avaliação;
h)Métodos e elementos de avaliação adaptados;
i)Provas e outros momentos de avaliação de conhecimentos;
j)Acesso à época especial de exame;
k)Adequação na atribuição de local para realização das unidades curriculares de estágio, de educação clínica, de ensino clínico e de práticas pedagógicas.
3 -As medidas específicas para cada ENEE são definidas e previstas na atribuição individual do Estatuto.