Art.º 70 · Despacho n.º 295/2021 — Funções da comissão eleitoral

1 -Compete à comissão eleitoral superintender em tudo o que respeite à preparação, organização e funcionamento do ato eleitoral, designadamente:
1. a)Decidir sobre as reclamações e protestos apresentados referentes ao processo eleitoral;
2. b)Verificar as listas dos candidatos concorrentes à eleição por cada um dos corpos;
3. c)Distribuir os delegados de cada candidatura pelas mesas de voto e dividir estas em secções quando o número de eleitores o justificar.
2 -Qualquer candidato pode apresentar ao presidente da comissão eleitoral protesto fundamentado em grave desigualdade de tratamento ou irregularidade cometida durante a campanha eleitoral, devendo aquela julgar a questão de imediato.

Artigo 70.º — Funções da comissão eleitoral