Art.º 17 · Despacho n.º 2964/2019 — Conselho de Escola

1 -O Conselho de Escola é um órgão colegial máximo de governo e de decisão estratégica da Escola.
2 -Compete ao Conselho de Escola:
1. a)Aprovar o seu regimento;
2. b)Aprovar alterações aos Estatutos da Escola;
3. c)Aprovar o regulamento de eleição do Presidente de Escola;
4. d)Eleger o Presidente da Escola, bem como decidir sobre a sua suspensão, destituição ou substituição, nos termos do respetivo regulamento;
5. e)Definir as linhas gerais de orientação da Escola;
6. f)Aprovar os regulamentos internos da Escola;
7. g)Pronunciar-se sobre a criação, modificação e extinção de subunidades orgânicas;
8. h)Propor as iniciativas que considere necessárias ao funcionamento da Escola.
3 -Compete ao Conselho de Escola, sob proposta do Presidente de Escola:
1. a)Aprovar a constituição e composição do Conselho Consultivo;
2. b)Aprovar o plano anual de atividades e o orçamento;
3. c)Aprovar o relatório de atividades e as contas.

Artigo 17.º — Conselho de Escola