Art.º 30 · Despacho n.º 2968/2025 — Forma e conteúdo do contrato de trabalho

1 -O contrato de trabalho está sujeito à forma escrita, com observância do correspondente período experimental, nos termos previstos no código do trabalho.
2 -O contrato de trabalho deve conter, sem prejuízo do disposto no código do trabalho, pelo menos os seguintes elementos:
1. a)Identificação, assinaturas e domicílio ou sede dos outorgantes;
2. b)Modalidade do contrato;
3. c)Atividade contratada e correspondente retribuição;
4. d)Local e período normal de trabalho;
5. e)Data de início do contrato de trabalho;
6. f)Menção do despacho a autorizar a abertura do processo de recrutamento;
7. g)Data da celebração do contrato.

Artigo 30.º — Forma e conteúdo do contrato de trabalho