Art.º 62 · Despacho n.º 3008/2022 — Elegibilidade para cargos

1 -Não pode ser eleito Diretor quem se encontre na situação de aposentado.
2 -Não pode ser eleito Presidente ou Vice-presidente do Conselho de Representantes, Diretor ou Subdiretor, Presidente ou Vice-presidente do Conselho Científico, Presidente ou Vice-presidente do Conselho Pedagógico, Presidente de Agrupamento Científico, Coordenador de Secção Autónoma ou Diretor de Curso:
1. a)Quem tenha sido condenado por infração disciplinar, financeira ou penal no exercício de funções públicas ou profissionais, nos quatro anos subsequentes ao cumprimento da pena;
2. b)Quem incorra em outras inelegibilidades previstas na lei.

Artigo 62.º — Elegibilidade para cargos