- 1 -O projeto de revisão dos presentes Estatutos poderá ser apresentado ao Conselho de Representantes pelo seu Presidente, por um terço dos seus membros, ou por qualquer um dos órgãos de gestão da FEP.
- 2 -As alterações aos presentes Estatutos serão efetuadas em reunião expressamente convocada para o efeito, e de acordo com o n.º 6 do Artigo 61.º
Artigo 71.º — Revisão dos Estatutos
Vigente desde: 10/03/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/03/2022