É revogado o Despacho n.º 5080/2019, de 08 de maio, do Presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 22 de maio.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/03/2024
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