Art.º 16 · Despacho n.º 3009/2024 — Verificação dos requisitos gerais

1 -A verificação da satisfação dos requisitos gerais e especiais de admissibilidade é feita através:
1. a)Da avaliação a que se refere o artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, na sua redação atual;
2. b)Do registo disciplinar;
3. c)Do registo da formação adquirida;
4. d)De outros documentos constantes do processo individual ou que nele venham a ser integrados por decisão do comandante do corpo de bombeiros;
5. e)Da avaliação física e psíquica, efetuada nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, na sua redação atual;
6. f)Outras condições indicadas no aviso de abertura de concurso.
2 -Não é considerada matéria de apreciação, aquela sobre a qual exista processo pendente de qualquer natureza enquanto sobre o mesmo não for proferida decisão definitiva.

Artigo 16.º — Verificação dos requisitos gerais