Art.º 29 · Despacho n.º 3010/2022 — Perda de mandato

1 -Os membros do Conselho Pedagógico perdem o mandato nas seguintes condições:
1. a)Renúncia expressa ao exercício das suas funções;
2. b)Falta injustificada a três reuniões consecutivas, ou cinco interpoladas;
3. c)Impedimento permanente ou superior a seis meses, apreciado pelo conselho;
4. d)Perda da qualidade em que foram eleitos.
2 -Em caso de perda de mandato, a vaga será preenchida pelos membros suplentes da lista pela qual o originário membro havia sido eleito.
3 -Na falta de mais suplentes, as eleições para substituição de membros que tenham perdido o mandato são feitas para atribuir mandatos de substituição que se extinguem na data em que terminam os mandatos que visam substituir.

Artigo 29.º — Perda de mandato