Art.º 42 · Despacho n.º 3010/2022 — Competências do Conselho de Departamento

1 -Ao Conselho de Departamento compete, nomeadamente:
1. a)Eleger e destituir o Presidente de Departamento;
2. b)Aprovar e submeter à aprovação do Conselho Técnico-Científico a proposta de regulamento interno do Departamento;
3. c)Aprovar e submeter à aprovação dos órgãos competentes o plano de atividades e correspondente proposta de execução orçamental do Departamento, se aplicável;
4. d)Identificar as necessidades de recursos humanos a afetar ao Departamento;
5. e)Aprovar e propor aos órgãos competentes orientações sobre política de aquisição de material científico e pedagógico;
6. f)Apresentar aos órgãos competentes propostas de convénios, acordos e protocolos de investigação e de prestação de serviços entre o Departamento e entidades públicas ou privadas;
7. g)Pronunciar-se sobre a integração ou participação de docentes do respetivo Departamento em institutos, centros ou grupos de investigação externos ao Departamento;
8. h)Deliberar sobre matérias cuja competência lhe seja delegada pelos órgãos da Escola;
9. i)Propor ao Conselho Técnico-Científico a criação de cursos;
10. j)Propor ao Conselho Técnico-Científico alterações aos planos de estudos dos cursos da responsabilidade do Departamento;
11. k)Propor ao Conselho Técnico-Científico critérios de creditação da formação e da experiência profissional nos cursos do Departamento;
12. l)Propor ao Conselho Técnico-Científico os regulamentos dos diferentes cursos da responsabilidade do Departamento;
13. m)Propor ao Conselho Técnico-Científico nomear os júris de provas locais de acesso e ou de seleção e seriação de candidatos aos cursos do Departamento;
14. n)Promover conferências, palestras, congressos e atividades afins;
15. o)Estabelecer projetos de cooperação no âmbito da formação e investigação com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais;
16. p)Promover atividades de prestação de serviços à comunidade;
17. q)Promover a atividade editorial nas áreas científicas do Departamento;
18. r)Propor o estabelecimento de parcerias nacionais e internacionais com outras instituições de ensino superior para a prossecução das atividades de formação e investigação próprias do Departamento;
19. s)Propor a aquisição de bibliografia e outros recursos necessários ao desenvolvimento dos cursos;
20. t)Propor ao Conselho Técnico-Científico o recrutamento e a renovação contratual do pessoal docente do Departamento;
21. u)Propor ao Conselho Técnico-Científico a distribuição do serviço docente relativo aos cursos que lhe foram afetos;
22. v)A supervisão do Programa de Tutorias dos Discentes, consubstanciada na validação, dinamização e adaptação do Programa às especificidades do Curso que coordena, por forma a, em face destas, rentabilizar recursos e otimizar objetivos, e a atribuição de tutores aos discentes.
2 -O Conselho de Departamento pode, no seu regulamento interno, delegar competências nas Áreas Científicas e Curriculares em matérias que respeitem a seus interesses específicos.

Artigo 42.º — Competências do Conselho de Departamento

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