Art.º 3 · Despacho n.º 3045/2023 — Âmbito de aplicação

1 -Podem ser beneficiários de apoios diretos do sistema de ação social escolar promovido pelos SASUÉ, os estudantes matriculados e inscritos na Universidade de Évora que sejam:
1. a)Cidadãos portugueses;
2. b)Cidadãos nacionais dos Estados membros da União Europeia com direito de residência permanente em Portugal e seus familiares, nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto;
3. c)Cidadãos nacionais de países terceiros:
  1. i)Titulares de autorização de residência permanente, nos termos do artigo 80.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual;
  2. ii)Beneficiários do estatuto de residente de longa duração nos termos do artigo 125.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual;
  3. iii)Provenientes de Estados com os quais hajam sido elaborados acordos de cooperação prevendo a aplicação de tais benefícios;
  4. iv)Provenientes de Estados cuja lei, em igualdade de circunstâncias, conceda igual tratamento aos estudantes portugueses;
4. d)Apátridas;
5. e)Beneficiários do estatuto de refugiado político.
2 -São beneficiários de apoios indiretos todos os estudantes matriculados e inscritos na Universidade de Évora, bem como docentes e trabalhadores da Universidade de Évora e dos Serviços de Ação Social da Universidade de Évora.

Artigo 3.º — Âmbito de aplicação