Art.º 6 · Despacho n.º 3045/2023 — Competências do Conselho de Ação Social

1 -Compete ao CAS:
1. a)Aprovar o Regulamento dos SASUÉ sob proposta da Direção de Serviços dos mesmos;
2. b)Aprovar a forma de aplicação da política de ação social escolar;
3. c)Fixar e fiscalizar o cumprimento das normas de acompanhamento que garantam a funcionalidade dos respetivos Serviços;
4. d)Deliberar sobre o relatório de atividades, bem como sobre os projetos de orçamento para o ano económico seguinte e os planos de desenvolvimento a médio prazo para a ação social;
5. e)Propor mecanismos que garantam a qualidade dos serviços prestados e definir os critérios e os meios para a sua avaliação;
6. f)Aprovar a política de preços a praticar pelos SASUÉ.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior o CAS pode promover outros apoios sociais considerados adequados.
3 -O CAS funciona de acordo com regimento próprio a aprovar pelo órgão.

Artigo 6.º — Competências do Conselho de Ação Social