Artigo 6.º · Competências do Conselho de Ação Social
Em vigor desde 06/03/2023
1 -Compete ao CAS:
a)Aprovar o Regulamento dos SASUÉ sob proposta da Direção de Serviços dos mesmos;
b)Aprovar a forma de aplicação da política de ação social escolar;
c)Fixar e fiscalizar o cumprimento das normas de acompanhamento que garantam a funcionalidade dos respetivos Serviços;
d)Deliberar sobre o relatório de atividades, bem como sobre os projetos de orçamento para o ano económico seguinte e os planos de desenvolvimento a médio prazo para a ação social;
e)Propor mecanismos que garantam a qualidade dos serviços prestados e definir os critérios e os meios para a sua avaliação;
f)Aprovar a política de preços a praticar pelos SASUÉ.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior o CAS pode promover outros apoios sociais considerados adequados.
3 -O CAS funciona de acordo com regimento próprio a aprovar pelo órgão.