1 -Nos casos em que o requerente discorde da decisão, poderá requerer ao Conselho Científico, ou do júri por ele nomeado para o efeito, a reapreciação do processo, uma única vez, nos dez dias úteis que se seguem à data da receção da comunicação da decisão.
2 -O pedido de reapreciação será liminarmente indeferido quando não estiver devidamente fundamentado ou quando tiver sido apresentado para além do prazo previsto no número anterior.
3 -Da decisão proferida sobre a reapreciação não cabe recurso.