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Artigo 103.º — Serviço de Canalização

Vigente desde: 10/03/2026
  1. 1 -Compete ao Serviço de Canalização, designadamente:
    1. a)Executar instalações e reparações de canalizações de água e sistemas de esgotos, assegurando o seu correto funcionamento e estanquidade;
    2. b)Instalar, remover e substituir contadores de água, garantindo a sua correta montagem e calibração;
    3. c)Efetuar cortes e restabelecimentos do fornecimento de água, conforme procedimentos definidos e orientações superiores;
    4. d)Realizar ensaios às redes prediais, verificando o cumprimento dos requisitos técnicos, de segurança e de qualidade;
    5. e)Construir e manter ramais de ligação de água e esgotos, garantindo a sua conformidade com normas e regulamentos aplicáveis;
    6. f)Executar todos os trabalhos inerentes à especialidade de canalização, incluindo montagens, reparações, inspeções e manutenções;
    7. g)Assegurar o cumprimento das normas legais, técnicas e de segurança em vigor, promovendo boas práticas de execução;
    8. h)Colaborar com os diversos serviços, nomeadamente com o Serviço de Abastecimento de Água e Saneamento, assegurando uma atuação articulada;
    9. i)Planear e requisitar atempadamente os materiais e equipamentos necessários, garantindo eficiência e continuidade dos trabalhos;
    10. j)Manter em boa ordem, limpeza e conservação as instalações, máquinas, ferramentas e equipamentos, preservando condições adequadas de trabalho;
    11. k)Manter permanentemente organizado o arquivo da Unidade Orgânica;
    12. l)Elaborar mensalmente relatórios de atividade e informação para gestão destinados ao/à Chefe da Unidade Orgânica de Gestão Operacional de Serviços e Equipamentos, e ao Executivo;
    13. m)Executar todas as tarefas complementares relacionadas com o serviço, decorrentes de legislação, normas, regulamentos, deliberações, despachos ou orientações superiores.
  2. 2 -As ações mencionadas nas alíneas b), c), d) e e), são executadas após Ordem de Serviço entregue pelo Serviço Administrativo de Águas e Saneamento.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/03/2026

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