Art.º 28 · Despacho n.º 3078/2026 — Divisão Administrativa e Financeira

1 -A Divisão Administrativa e Financeira, unidade orgânica de carácter flexível liderada por um titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau, reporta diretamente ao Presidente da Câmara Municipal ou ao eleito que este designar, e detém, designadamente, as seguintes competências:
1. a)Dirigir, coordenar, planear e desenvolver de forma integrada as atividades da Divisão, nos domínios da gestão económica e financeira, patrimonial e de recursos humanos, de acordo com os recursos existentes;
2. b)Assegurar a execução de todas as tarefas nos domínios da gestão administrativa, recursos humanos, finanças e contabilidade, cumprindo as disposições legais aplicáveis e os critérios de boa gestão;
3. c)Cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentos sobre as respetivas áreas de atividade;
4. d)Organizar e coordenar o processo de avaliação de desempenho do pessoal afeto aos serviços municipais (SIADAP);
5. e)Apoiar matérias relacionadas com recrutamento, provimento, promoções, mobilidade interna e cessação de funções dos recursos humanos;
6. f)Acompanhar a preparação do plano anual de formação e levantamento de necessidades de capacitação dos recursos humanos afetos ao Município;
7. g)Proceder ao apuramento dos encargos com valorizações remuneratórias para cabimentação;
8. h)Coordenar os processos de gestão e desenvolvimento de carreiras;
9. i)Prestar apoio técnico e administrativo aos órgãos da autarquia;
10. j)Colaborar na elaboração do projeto de orçamento, plano de atividades e plano plurianual de investimentos, bem como controlar a sua execução, em articulação com o Gabinete de Planeamento e Gestão Financeira, propondo ajustamentos quando necessário;
11. k)Cooperar com o Executivo Municipal na gestão económico-financeira da Câmara Municipal;
12. l)Preparar, em colaboração com o Gabinete de Planeamento e Gestão Financeira, processos de contratualização de empréstimos, desde a consulta a instituições de crédito até à aprovação pela Assembleia Municipal e visto do Tribunal de Contas;
13. m)Colaborar na prestação de contas em colaboração com o Gabinete de Planeamento e Gestão Financeira;
14. n)Elaborar, organizar e dar publicidade aos documentos de prestação de contas, preparando os elementos indispensáveis ao relatório;
15. o)Cooperar na elaboração de estudos de caráter económico e financeiro;
16. p)Gerir e manter atualizado o inventário de bens móveis e imóveis do Município, promovendo a corresponsabilização dos serviços pelos bens sob sua administração.
17. q)Providenciar a inscrição e registo dos bens imóveis do Município nas entidades competentes;
18. r)Promover a gestão ativa e dinâmica do património municipal;
19. s)Fiscalizar as responsabilidades do Tesoureiro e acompanhar a sua atuação profissional na autarquia;
20. t)Colaborar na preparação de documentos financeiros cuja remessa a entidades oficiais seja legalmente determinada;
21. u)Facultar ao Presidente da Câmara um conhecimento contínuo e claro da situação económica e financeira do Município;
22. v)Estudar e propor medidas que previnam desequilíbrios negativos na execução orçamental;
23. w)Acompanhar a evolução da capacidade de endividamento municipal;
24. x)Acompanhar a evolução dos principais indicadores financeiros;
25. y)Elaborar propostas de fixação e atualização de taxas e outras receitas municipais.
26. z)Assegurar a gestão das instalações autárquicas, garantindo condições de funcionamento, manutenção, conservação e segurança, em articulação com outras unidades orgânicas;
27. aa)Elaborar e gerir o Mapa de Pessoal e o Mapa Anual de Recrutamentos Autorizados;
28. bb)Promover, em articulação com a unidade orgânica respetiva, a elaboração do Balanço Social;
29. cc)Proceder ao envio de informações periódicas à DGAL e outras entidades externas de acompanhamento e controlo;
30. dd)Assegurar assessoria técnico-administrativa ao Presidente da Câmara e Vereadores, em regime de permanência, no âmbito da Divisão;
31. ee)Garantir ligações funcionais com outros órgãos da estrutura municipal;
32. ff)Assinar, quando determinado superiormente, correspondência e documentos emitidos pela Divisão;
33. gg)Certificar, nos serviços da Divisão, os factos e atos constantes dos arquivos municipais, incluindo os das atas dos órgãos municipais, nos termos do Código de Procedimento Administrativo;
34. hh)Autenticar documentos e atos oficiais da Câmara Municipal;
35. ii)Dirigir os trabalhos da Divisão de acordo com as deliberações da Câmara Municipal e orientações do Presidente da Câmara;
36. jj)Propor e colaborar na execução de medidas para aperfeiçoamento organizacional dos serviços municipais;
37. kk)Propor e organizar cursos e ações de formação, indicando os trabalhadores que nelas devem participar;
38. ll)Zelar pelo cumprimento dos horários de trabalho do pessoal afeto à Divisão;
39. mm)Providenciar condições de higiene, segurança e bem-estar em todos os serviços sob sua dependência;
40. nn)Organizar, coordenar e assegurar todos os procedimentos necessários à realização de atos eleitorais;
41. oo)Efetuar quaisquer procedimentos e tarefas que forem determinadas por lei, regulamento, deliberação, despacho ou ordem superior.
2 -Na dependência direta do/a Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, funcionam os seguintes Serviços:
1. a)Serviços Gerais e Administrativos
  Serviços Gerais
  1. i)Serviços Gerais de Limpeza e Manutenção dos Edifícios-sede
  2. ii)Cafetaria Municipal
    Serviço Administrativo de Apoio aos Órgãos Autárquicos e de Eleições
    Serviço de Gestão Documental e de Arquivo
    Serviço de Taxas e Licenças
    Serviço Administrativo de Cemitérios
    Serviço Administrativo de Águas e Saneamento
    Serviço de Atendimento
2. b)Secção de Contabilidade
3. c)Tesouraria
4. d)Serviço de Sistemas e Tecnologias de Informação
5. e)Secção de Recursos Humanos
6. f)Gabinete de Planeamento e Gestão Financeira

Artigo 28.º — Divisão Administrativa e Financeira

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